norma nº 1545/2024

Estado de Mato Grosso R
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL Nº 1.546/2024
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o Município de Querência/MT,
por intermédio do Poder Executivo, Alterar
a Lei Municipal nº874/2014.
O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas
atribuições conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º, da Lei Municipal nº 874/2014, de 02 de dezembro de 2014,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
TI-
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação
dos Lotes Urbanos n. 03 e 04, da Quadra 55, do Setor Nova Querência, do
Loteamento denominado Projeto Querência I, para a União Federal - AGU, inscrita
no CNPJ nº. 26.994.558/0012-86, com os seguintes limites e confrontações:
Lote 03 - à frente, medindo 12,10m (doze metros e dez centímetros) com a Estrada
R20; aos fundos, medindo 12,10m (doze metros e dez centímetros) com o Lote 01; à
direita, medindo 23,1 6m (vinte e três metros e dezesseis centímetros) com o Lote Ot:
e, à esquerda, medindo 23,16m (vinte e três metros e dezesseis centimetros) com o
Lote 04.
Lote 04 - à frente, medindo 12,10m (doze metros e dez centímetros) com a Estrada
R20; aos fundos, medindo 12,10m (doze metros e dez centímetros) com o Lote 01; à
direita, medindo 23,16m (vinte e três metros e dezesseis centímetros) com o Lote 03;
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerência.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
e, à esquerda, medindo 23,16m (vinte e três metros e dezesseis centímetros) com o
Lote 05.
$1º A doação será formalizada mediante a lavratura de escritura pública, com posterior registro na
matrícula no imóvel.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 19 de fevereiro de 2024,
Assinado de forma
FERNANDO aisitapor
FERNANDO
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547375972 Desistouoano
10:04:10 -03'00'
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal.
E)
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor € — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerência.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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