norma nº 1547/2024

Estado de Mato Grosso é
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL Nº 1.547/2024
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL N. 318/2004 DE 08 DE SETEMBRO
DE 2004.
O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas
atribuições conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o artigo 3º da Lei Municipal
n. 318/2004, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
LXXI - um imóvel com área de 450,00 m2 (Quatrocentos cingiienta metros quadrados),
localizado sob o Lote nº 13 (treze) da quadra nº 33 (Trinta e três) do Setor F do Loteamento
denominado Projeto Querência I, limitando a frente com a Rua EF-27, medindo 15,00 metros;
Fundos com o Lote nº 11, medindo 15,00 metros; Lado Direito com o Lote nº 14, medindo 30,00
metros e Lado Esquerdo com o Lote nº 12, medindo 30,00 metros; incorporado ao Patrimônio do
Município através da matrícula nº 2.423 da Comarca de Querência, avaliada em R$ 55.766,23
(cinquenta e cinco mil setecentos e sessenta e seis reais e vinte e três centavos), a Sra. Jordeilda
Barbosa Pinheiro, inscrita no CPF (cpf ocultado);
XVIII - um imóvel com área de 450 m? (Quatrocentos cingiienta metros quadrados),
localizado sob o Lote nº 05 (Cinco) da quadra nº 23 (Vinte três) do Setor F do Loteamento
denominado Projeto Querência I, limitando a frente com a Rua F-23, medindo 15,00 metros;
Fundos com o Lote nº 18, medindo 15,00 metros; Lado Direito com o Lote nº 06, medindo 30,00
metros e Lado Esquerdo com os Lotes nºs 03 e 04, medindo 30,00 metros; incorporado ao
Patrimônio do Município através da matricula no 10.217 da Comarca de Canarana, avaliada em
Av, Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerência.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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R$ 1.327,50 (Hum mil trezentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), ao Sr. Nelson Rodrigo
Viana Silva, inscrito no CPF (cpfocultado);
Art. 2º - A não observância pelos donatários das disposições contidas nesta lei implica na
reversão da área doada ao Patrimônio do Município, independentemente de interpelação judicial
ou extrajudicial.
Art.3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o registro da doação junto ao Cartório
de Imóveis competente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 19 de fevereiro de 2024.
FERNANDO - Assinado de forma
digital por FERNANDO
GORGEN:605 corcen:sos47375972
“Dados:2024.02.20
47375972: ogess-oz0o
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal.
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