norma nº 1551/2024

Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL Nº 1.551/2024
DE 04 DE MARÇO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
N.º 1.396/2021, DE 06 DE DEZEMBRO DE
2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas
atribuições conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido os Incisos I e II, no parágrafo 5º do art. 2º da Lei Municipal
nº1.396/2021, de 06 de dezembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação;
$ 5º A isenção de ITBI será concedida a pessoa Jurídica, com encargos de Construção, cujas obras
deverão iniciar no prazo máximo de 02 (dois) anos, a partir da data da solicitação de isenção
devidamente protocolada nos órgãos competentes, na forma que dispuser o regulamento.
I - Para projetos com investimentos acima de 2,5 milhões de UPFM (unidade padrão fiscal
municipal)
que demandarem prazo maior de instalação de novas plantas, ampliação, expansão e/ou
modernização, o prazo de 02 anos poderá ser prorrogado por igual período, mediante
requerimento.
II —- O requerimento de prorrogação do prazo deverá ser protocolado junto ao Departamento
Tributário
e encaminhado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (Condec) que fará a
análise e
deliberação do mesmo.
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerência.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 04 de março de 2024.
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ito Municipal.
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