norma nº 1561/2024

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Querência - MT
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N° 1.561/2024
DE 21 DE MARÇO DE 2024.
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA 
FORMA DO INCISO X, DO ART.37, DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS 
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE 
QUERÊNCIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
 O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas 
atribuições conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Concede-se ao subsídio dos vereadores do município de Querência, a revisão geral 
anual com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas 
pelo processo inflacionário, no importe de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por 
cento). Ado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro de 2015 a dezembro de 2015, de 
acordo com o. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 21 de março de 2024.
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Fernando Gorgen
Prefeito Municipal.