norma nº 1573/2024

Estado de Mato Grosso N
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL Nº 1.573/2024
DE 06 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre a permissão do Município de
Querência para instalação do Loteamento
Residencial denominado “RESIDENCIAL
DO LAGO” na área urbana da cidade e dá
outras providências..
O Prefeito Municipal de Querência, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei e,
Nos moldes da Lei n. 6.766/79 (Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano) e Lei
Municipal nº. 1.133/2018, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir, mediante a
aprovação, o Projeto de Loteamento Residencial, sob a denominação “RESIDENCIAL DO
LAGO” na área urbana da cidade, contendo 24,3402ha (vinte e quatro hectares, trinta e quatro ares
e dois centiares), conforme certidão de matrícula, de propriedade do Residencial do Lago
Empreendimentos Imobiliários LTDA, inscrito no CNPJ sob n. 53.123.039/0001-62, com sede no
Lote de Chácara nº 47 do Setor “C”, Querência-MT.
Art. 2º - O Loteamento “RESIDENCIAL DO LAGO” é caracterizado da seguinte
forma genérica: a área de implantação do Empreendimento foi dividida em 19 (dezenove) quadras,
área verde com 24.355,61m?; área institucional com 11.264,18m?; área institucional-segurança
pública 913,20m?, área de arruamento com 74.326,45m?, área de quadras e lotes com
132.542,56m?2, subdivididas em 570 unidades somando uma área de 243.402,00m?, conforme
Memorial descritivo e matrícula nº 4.519, do Cartório de Registro de Imóveis desta
Municipalidade, cujo perímetro tem a seguinte descrição:
“Um lote de chácara, situado no município de Querência, no Estado de Mato Grosso.
com área de vinte e quatro hectares, trinta e quatro ares e dois centiares (24,3402ha).
locado sob o lote de chácara n. 47, do Setor €, do loteamento denominado Projeto
Querência I, com a seguinte descrição de perímetro: Inicia o perímetro da área junto ao
M.1, de coordenadas UTM E=364.761,240m e N=8.607.964,604m, cravado comum
com marco das chácaras C-71, €-72 e C-48; desse ponto, por uma linha seca, onde
divide com terras da Chácara C-48, com azimute de 90º06'50” e distância de 1.179,99m
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(um mil, cento e setenta e nove metros e noventa e nove centímetros), chega-se ao M.2,
cravado comum com marca da Chácara C-48 e junto da Estrada R-13; desse ponto, por
uma linha seca, onde divide com a Estrada R-13, com azimute de 179º59'56” e
distância de 200m (duzentos metros). chega-se ao M.3, cravado junto da Estrada R-13 e
comum com marco da chácara C-46; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com
terras da Chácara C-46, com azimute de 269º33'46” e distância de 1.186.72m (um mil,
cento e oitenta e seis metros e setenta e dois centímetros), chega-se ao M.4, cravado
comum com marco das chácaras C-46, -70 e C-71; desse ponto, por uma linha seca,
onde divide com terras da Chácara C-71, com azimute de 1º48'47” e distância de
211,5Im (duzentos e onze metros e cinquenta e um centímetros), chega-se ao M.1,
marco inicial da descrição do perímetro.”
Art. 3º - O Loteamento “RESIDENCIAL DO LAGO” estabelecido no respectivo
Projeto do Loteamento, devidamente aprovado pelo Município de Querência, faz parte integrante
da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 06 de maio de 2024.
ndo Górgen
féito Municipal.
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