norma nº 1574/2024

Estado de Mato Grosso o
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL Nº 1.574/2024
DE 06 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre a permissão do Município de
Querência para instalação do Loteamento
Residencial Popular denominado
“JARDIM ESPERANÇA P” na área urbana
da cidade e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Querência, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Leie,
Nos moldes da Lei n. 6.766/79 (Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano) e Lei
Municipal nº. 1.133/2018, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir, mediante a
aprovação, o Projeto de Loteamento Residencial Popular, sob a denominação “JARDIM
ESPERANÇA 7” na área urbana da cidade, contendo 56.057,45m? (cinquenta e seis mil cinquenta
e sete metros e quarenta e cinco decímetros quadrados), conforme certidão de matrícula nº10.713,
de propriedade do Município de Querência, inscrito no CNPJ sob n. 37.465.002/0001-66.
localizado na Estrada R10A, Lote de Chácara 86, setor B, Querência-MT.
Art. 2º - O Loteamento “JARDIM ESPERANÇA T” é caracterizado da seguinte forma
genérica: Área de quadras e lotes com 29.724,04m?, divididas em 10 quadras e subdivididas em
215 unidades; Área verde com 5.620,03m?; Área institucional com 2.921.12m?; Sistema Viário
com 17.791,04, somando uma área total de 56.057,00m?, conforme Memorial descritivo e
matrícula nº 10.713, do Cartório de Registro de Imóveis desta Municipalidade, cujo perímetro tem
a seguinte descrição:
“Um lote de chácara, situado no município de Querência, no Estado de Mato Grosso,
com área de cinco hectares, sessenta ares e cinquenta e sete centiares (5,6057ha), locado
sob o lote de chácara n. 86 do Setor B do loteamento denominado Projeto de
Colonização Querência I, com a seguinte descrição de perímetro: Inicia-se a descrição
do perímetro da área junto ao M.l, de coordenadas UTM E=368.086,098m e
N=8.611.704,779m, cravado junto da Estrada R-10-A e da Estrada R-10-D; desse
ponto, por uma linha seca, onde divide com a Estrada R-10-D, com azimute de
92º04º32” e distância de 485.32m (quatrocentos e oitenta e cinco metros e trinta e dois
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centímetros), chega-se ao M.2, cravado junto da Estrada R-10-D e comum com o marco
da chácara B-75; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da chácara B-
75, com azimute de 180º00"05 e distância de 106,54m (cento e seis metros e cinquenta
e quatro centímetros), chega-se ao M.5, cravado comum com o marco das chácaras B-
75 e B-86-A; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da chácara B-86-
A. com azimute de 270º00"00” e distância de 485m (quatrocentos e oitenta e cinco
metros). chega-se ao M.6, cravado comum com o marco da chácara B-86-B e junto da
Estrada R-10-A; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com a Estrada R-10-A,
com azimute de 00º00"01” e distância de 124,62m (cento e vinte e quatro metros e
sessenta e dois centímetros), chega-se ao Mc.l1, marco inicial da descrição do
perímetros.”
Art. 3º - O Loteamento Residencial Popular “JARDIM ESPERANÇA T” estabelecido
no respectivo Projeto do Loteamento, devidamente aprovado pelo Município de Querência, faz
parte integrante da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 06 de maio de 2024.
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