norma nº 1577/2024

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
O ss TR
LEI MUNICIPAL Nº 1.577/2024
DE 20 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre a permissão do Município de
Querência para instalação do Loteamento
Residencial denominado “RESIDENCIAL
VISTABELA” na área urbana da cidade e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Querência, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
Nos moldes da Lei n. 6.766/79 (Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano) e Lei
Municipal nº. 1.133/2018, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir, mediante a
aprovação do Projeto de Loteamento Residencial, sob a denominação “RESIDENCIAL
VISTABELA” na área urbana da cidade, contendo 467.041,25 m? (quatrocentos e sessenta e sete
mil, e quarenta e um metros, vinte e cinco decímetros quadrados), conforme certidão de matrícula,
de propriedade VistaBela Querência SPE LTDA, inscrito no CNPJ sob n. 43.383.928/0001-05,
com sede na Estrada R6, S/N, Lote VII, Reserva Técnica Loteamento Projeto Querência 1,
Querência-MT.
Art. 2º - O Loteamento “RESIDENCIAL VISTABELA?” é caracterizado da seguinte
forma genérica: a área de implantação do Empreendimento foi dividida em 28 (vinte e oito)
quadras, 01 (uma) quadra para área verde e um lote comercial e 27 (vinte e sete) quadras
destinadas a lotes residenciais e comerciais, subdivididas em 975 unidades somando uma área de
274.784,37 m2, conforme Memorial descritivo e matrícula nº 1.474, do Cartório de Registro de
Imóveis desta Municipalidade, cujo perímetro tem a seguinte descrição:
“MATRÍCULA Nº: 064204.2.0011659-75. IMÓVEL: Um lote de terras, com a área de
quatrocentos e sessenta e sete mil e quarenta e um metros e vinte e cinco decímetros
quadrados (467.041,25m?) e perímetro de 2.937,84m (dois mil e novecentos e trinta e
sete metros e oitenta e quatro centímetros), situado na zona urbana da cidade de
Querência, Estado de Mato Grosso, na Estrada Municipal R-6, locado sob a designação
“Reserva Técnica I — Lote VII”, do loteamento denominado Projeto Querência I, com os
seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição do perímetro no marco M.92, de
coordenadas UTM E=369.290,216m e N=8.603.299,328m, cravado comum com terras
da Reserva Técnica I, do município de Querência, e com terras da Reserva Técnica I-
a e em
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Querência - MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Lote VI, de Pentágono Incorporadora Ltda.; desse, por uma linha seca, onde divide com
terras da Reserva Técnica I- Lote VI, de Pentágono Incorporadora Ltda., sob a matrícula
n. 3.204, do RI. de Querência/MT, com azimute de 109º03"02” e distância de
1.004,09m (um mil e quatro metros e nove centímetros), chega-se ao marco M.91, de
coordenadas UTM E= 370.239,316m e N=8.602.971,590m; desse, pela margem da
Estrada Municipal R-6, com azimute de 199º11'35” e distância de 463,85m
(quatrocentos e sessenta e três metros e oitenta e cinco centímetros), chega-se ao marco
M.18, de coordenadas UTM E= 370.086,806m e N=8.602.533,533m; desse, pela
margem da Estrada Municipal R-24, com azimute de 288º52'18” e distância de
1.002,92m (um mil e dois metros e noventa e dois centímetros), chega-se ao marco M.4,
de coordenadas UTM E=369.137,794m e N=8.602.857,927m; desse, por uma linha
seca, onde divide com terras do Município de Querência, sob a matrícula n. 2.470, do
RI. de Querência/MT, com azimute de 19º03*02 e distância de 466,98m (quatrocentos
e sessenta e seis metros e noventa e oito centímetros), chega-se ao marco M.92, de
coordenadas UTM E=369.290,216m e N=8.603.299,328m marco inicial da descrição
deste perímetro..”
Art. 3º - O Loteamento “RESIDENCIAL VISTABELA” estabelecido no respectivo
Projeto do Loteamento, devidamente aprovado pelo Município de Querência, faz parte integrante
da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 20 de maio de 2024.
efeito Municipal.
EEE si
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