| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1580 / 2024 |
| Date | 2024-05-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização se afixação de cartazes informando o contato telefônico do conselho tutelar e contato telefônico do conselho da mulher e também o disque denúncia de ambas instituições. |
| native_id | 2477 |
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