norma nº 1591/2024

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 1.591/2024.
DE 15 DE JULHO DE 2024.
“Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Remanejamento, Transposição ou
Transferência de Recursos de uma categoria para
outra ou de um órgão para outro no orçamento
vigente.
O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições
conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares por remanejamento, transposição ou transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite de 20% (vinte por cento) do total
aprovado na Lei 1.540/2023 — Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 2024.
Art. 2º Os Créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos da
anulação total ou parcial de dotações, conforme disposto no artigo 43º. da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º As alterações desta Lei, aplica-se à Lei nº 1528/2023 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2024 e Lei nº 1404/2021 — PPA - Plano Plurianual 2022-2025,
alterando o Anexo de Prioridades para o exercício de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência — MT, 15 de julho de 2024.
FERNANDO pau
GORGEN:6054737597/ Fernanoo:
2 Oia 2024
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT