norma nº 1593/2024

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 1.593/2024.
DE 05 DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre a permissão do Município de Querência
para instalação do Loteamento Residencial
denominado “RESIDENCIAL E COMERCIAL
JARDIM ITALIA” na área urbana da cidade e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições
conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
O Prefeito Municipal de Querência, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
Nos moldes da Lei n. 6.766/79 (Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano) e Lei Municipal
nº. 1.133/2018, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir, mediante a
aprovação, o Projeto de Loteamento Residencial, sob a denominação “RESIDENCIAL E
COMERCIAL JARDIM ITALIA” na área urbana da cidade, contendo 10,0000ha (dez hectares),
conforme certidão de matrícula, de propriedade do Residencial JARDIM ITALIA SPE LTDA,
inscrito no CNPJ sob n. 44.615.374/0001-97, com sede na Estrada R-21-A com R-10-A, S/N, lote
de chácaras 104, setor B, Loteamento Projeto de Colonização Querência I, Querência-MT.
Art. 2º - O Loteamento “RESIDENCIAL e COMERCIAL JARDIM ITALIA” é
caracterizado da seguinte forma genérica: a área de implantação do Empreendimento foi dividida
em 11 (onze) quadras, 04 (quatro) para área verde, área institucional e residencial, sendo o uso
dessas quadras, misto e 7 (sete) quadras destinadas a lotes residenciais, subdivididos em 224
unidades residenciais, somando uma área de 60.121,43m? e 01 (um) unidade destinada a segurança
pública, conforme Memorial descritivo e matrícula nº 9.677, do Cartório de Registro de Imóveis
desta Municipalidade, cujo perímetro tem a seguinte descrição:
“Um lote de chácara, situado no município de Querência, no Estado de Mato Grosso,
com área de dez hectares (10,0000ha), locado sob o lote de chácara nº 104, do Setor B,
do loteamento denominado Projeto Querência I, com a seguinte descrição do perímetro:
Inicia-se a descrição do perímetro da área junto ao marco M.1, de coordenadas UTM
E=367.556,294m e N=8.610.845,745m, cravado junto ao marco das Chácaras B-121 e B-,
E TIS SNS
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
105; desse, por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara B- 105, com azimute
de 90º00"00” e distância de 500m (quinhentos metros), chega-se ao marco M.2, cravado
junto ao marco da Chácara B-105 e junto da Estrada R-10-A; desse, por uma linha seca,
onde divide com a frente para a Estrada R-10-A, com azimute de 180º00"01” e distância
de 200m (duzentos metros), chega-se ao marco M.3, cravado junto da Estrada R-10-A e
com a Estrada R-21-A; desse, por uma linha seca, onde divide com a frente para a
Estrada R-21-A, com azimute de 270º00"00” e distância de 500m (quinhentos metros),
chega-se ao marco M.4, cravado junto a Estrada R-21-A e comum com o marco da
Chácara B-120, desse, por uma linha seca , onde divide com terras da Chácara B-120,
com azimute de 0º00'01” e distância de 115m (cento e quinze metros), chega-se ao
marco M.5, cravado comum com o marco das Chácaras B-120 e B-121; desse, por uma
linha seca, onde divide com terras da Chácara B-121, com azimute de 0º00"01 e distância
de 85m (oitenta e cinco metros), chega-se ao marco M.1, marco inicial da descrição do
perímetro.”
Art. 3º - O Loteamento “RESIDENCIAL E COMERCIAL JARDIM ITALIA”
estabelecido no respectivo Projeto do Loteamento, devidamente aprovado pelo Município de
Querência, faz parte integrante da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência —- MT, 05 de agosto de 2024.
FERNANDO | Assinado de forma
| digital por FERNANDO
GORGEN:605 GoRGEN:s0547375972
Dados: 2024.08.06
47375972 osii7 0300
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal
SS A
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT