norma nº 1603/2024

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CEP 78.643.000 
Querência - MT
1
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 1.603/2024.
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a Desafetação de área de terras 
do Município de Querência e dá outras 
providências.
 O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas 
atribuições conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar de sua destinação 
originária, passando a categoria de bens dominicais do patrimônio disponível da Administração 
Municipal o imóvel correspondente à matrícula nº 9.376, Fls. 01F, do CRI de Querência - MT, de 
propriedade do Município de Querência, com área e superfície de 14.663,55m²(quatorze mil e 
seiscentos e sessenta e três metros e cinquenta e cinco decímetros quadrados), com as confrontações 
e limitações abaixo especificadas:
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Um lote de terras, com a área de quatorze mil e seiscentos e sessenta e três metros e cinquenta e 
cinco decimetros quadrados (14.663,55m²), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado 
de Mato Grosso, na Rua Local 09-A, locado sob o lote "APM 01", da quadra n. 12, do 
Loteamento Residencial Greenville I, com os seguintes limites e confrontações à frente, na 
extensão de 167,40m (cento e sessenta e sete metros e quarenta centímetros), com a Rua Local 09-A 
e com a Rua Local 09; aos fundos, na extensão de 275,27m (duzentos e setenta e cinco metros e 
vinte e sete centímetros), com a Área Verde 01, à esquerda, na extensão de 82,97m (oitenta e dois 
metros e noventa e sete centímetros), com o lote Reserva Técnica I Lote I-C; e, à direita, na 
extensão de 69,20m (sessenta e nove metros e vinte centímetros), contos-lates 1, 2 e 5. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência – MT, 02 de dezembro de 2024.
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Fernando Gorgen
Prefeito Municipal