| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1607 / 2024 |
| Date | 2024-12-16 |
| Ementa | Altera a Lei 1.262/2020, que autorizou celebração de Termo de Cooperação com o CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Querência. |
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