norma nº 1620/2025

Prefeitura Municipal de Querência
Mato Grosso — MT
Gestão 25/28
LEI MUNICIPAL Nº 1.620/2025
DE 05 DE MARÇO DE 2025
“Altera o art. 1º da 617/2010, que Criou a Verba
de Natureza Indenizatória pelo exercício
parlamentar no Município de Querência - MT.”
O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas
atribuições conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da lei 617/2010, passando a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 1º Fica criada na Câmara Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, a verba de natureza
indenizatória para os vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, no valor de R$ 9.000,00 (
nove mil reais) para o presidente da Câmara e no valor de R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos
reais) para o demais vereadores, nos termos do $11, do Artigo 37, da Constituição da República."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 05 de março de 2025.
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Elitmar Peinoldo Véru
( / Prefeito Municipal 4
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