| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1627 / 2025 |
| Date | 2025-05-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização de abertura de crédito adicional especial por Anulação de Dotação e dá outras providências. |
| native_id | 2604 |
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