norma nº 1628/2025

Prefeitura Municipal de Querência
Mato Grosso —- MT
Gestão 25/28
LEI MUNICIPAL Nº 1.628/2025
DE 28 DE ABRIL DE 2025
"Dispõe sobre a transparência na execução de
emendas Parlamentares, indicadas ao município
de querência, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas
atribuições conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica obrigado a publicar trimestralmente no
Portal de Transparência do Município relatório das emendas parlamentares indicadas ao município
de Querência, Mato Grosso.
Art. 2º O relatório das emendas parlamentares deverá possuir, de forma
individualizada os seguintes elementos, além dos requisitos mínimos já estabelecidos pela
legislação vigente.
I- Autor da emenda;
II - Objetivo e/ou destinação da verba recebida;
III - beneficiário(s);
IV - Valor em moeda corrente;
V - Se a emenda parlamentar:
$1- tem vinculação a objeto específico;
$2- é de uso livre.
VI - Situação de execução do recurso financeiro, considerando o status como:
$1- recebida;
$2- iniciada;
$3- em execução;
$4- concluída.
JN A
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Art. 3º As emendas parlamentares indicadas ao município, por m /, io
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parlamentar de Vereador, deverão conter, de forma expressa, o nome do Vereador responsável pela
sua indicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência — MT, 28 de abril de 2025.
“Gilmar Reinoldo We
Prefeito Munici
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