norma nº 1631/2025

Prefeitura Municipal rs Querência
Mato Grosso — MT
Gestão 25/28
LEI MUNICIPAL Nº 1.631/2025
DE 19 DE MAIO DE 2025
“Autorização para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Remanejamento,
Transposição ou Transferência de Recursos
de uma categoria para outra ou de um órgão
para outro no orçamento vigente.
O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas
atribuições conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares por remanejamento, transposição ou transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite de 10% (dez por cento) do total
aprovado na Lei 1.602/2024 — Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 2025.
Art. 2º Os Créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos da
anulação total ou parcial de dotações, conforme disposto no artigo 43º. da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º As alterações desta Lei, aplica-se à Lei nº 1601/2024 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2024 e Lei nº 1404/2021 — PPA - Plano Plurianual 2022-2025,
alterando o Anexo de Prioridades para o exercício de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência — MT, 19 de maio de 2025.
Lume, La
Gilmar Reinoldo Wentz
/ Prefeito Municipal “
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