norma nº 1632/2025

Prefeitura Municipal de Querência
Mato Grosso — MT
Gestão 25/28
LEI MUNICIPAL Nº 1.632/2025
DE 19 DE MAIO DE 2025
“Institui no âmbito municipal, a Campanha de
Conscientização sobre a Depressão na
Infância e na Adolescência”.
O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas
atribuições conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Campanha de Conscientização sobre a Depressão na Infância e na
Adolescência, a ser promovida pela sociedade civil organizada, com o objetivo de realizar ações
educativas para orientar a população sobre o tema no âmbito municipal.
Parágrafo único - São diretrizes da Campanha:
I — Divulgação dos sintomas mais comuns, como: sono instável, irritabilidade repentina, alteração
nos hábitos alimentares, cansaço constante ou apatia, hipoatividade ou hiperatividade, choro
excessivo, medo frequente ou pânico, retraimento social, queda no rendimento escolar, dentre
outros;
II — Incentivo à busca de atendimento por profissional especializado, para obtenção de correto
diagnóstico e tratamento;
III disponibilização de informações sobre os tratamentos psicológicos e médicos disponíveis;
IV — Estímulo à parceria entre família e escola para oferecer o suporte necessário a crianças e
adolescentes acometidos pela depressão.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência — MT, 19 de maio de 2025.
Lira dh S
( / Gilmar Reinoldo ven”
Prefeito Municipal
Avenida Cuiabá Nº 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Whats App: (66) 3529-1218 /
Querência-MT
CNPJ: 37.465.002/0001-66