norma nº 1637/2025

Prefeitura Municipal de Querência
Mato Grosso — MT
Gestão 25/28
LEI MUNICIPAL Nº 1.637/2025
DE 07 DE JULHO DE 2025
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS
PROFESSORES VINCULADOS A SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PERTENCENTES
AO QUADRO DE SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA-MT.
O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas
atribuições conferidas pelo inciso X, do Art.37, da Constituição Federal, Complementar nº 84/2015,
e parágrafo 1º da Lei Complementar nº081/2015, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de
1,5 % (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre o vencimento básico dos Professores vinculados
a Secretaria Municipal de Educação de Querência/MT.
Parágrafo Único - O presente reajuste faz-se necessário, haja vista o disposto no artigo 44
da Lei Complementar n. 81/2015, de 13 de fevereiro de 2015, (plano de cargos e carreiras dos
Professores da Secretaria Municipal de Educação), o qual estabelece o Piso Salarial Profissional
Nacional, observada a proporcionalidade da carga horária.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor quando de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência — MT, 07 de julho de 2025.
cera US,
Gilmar Reinoldo Wentz
Prefeito Municipal
Quadra 01, Lote 09, Setor C — WhatsApp: (66) 3529-1218 /
Querência-MT
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