norma nº 1646/2025

Prefeitura Municipal da Querência
Mato Grosso —- MT
Gestão 25/28
LEI MUNICIPAL Nº 1.646/2025
DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a Desafetação de áreas de terras do
Município de Querência e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas
atribuições conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar de sua destinação originária,
passando a categoria de bens dominicais do patrimônio disponível da Administração Municipal os
imóveis correspondentes às matrículas abaixo elencadas, de propriedade do Município de
Querência, registradas no Cartório do 1º Ofício- Registro de Imóveis da Comarca de Querência:
I- Matrícula nº 12.740- Descrição do Perímetro: Um lote de terras, com a área de duzentos e
oitenta metros quadrados (280 m?), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de Mato
Grosso, na Rua 10, locado sob o lote n. 1, da quadra n. 31, do Loteamento Residencial Planalto
2, com os seguintes limites e confrontações: à frente, na extensão de quatorze metros (14m), com a
Rua 10; aos fundos, na extensão de quatorze metros (14m), com o lote 6 (Área Institucional 1); à
esquerda, na extensão de vinte metros (20m), com o lote 2; e, à direita, na extensão de vinte
metros (20m), com o lote 8 (Área Verde 7).
II- Matrícula nº 12.741- Descrição do Perímetro: Um lote de terras, com a área de duzentos e
oitenta metros quadrados (280 m?), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de Mato
Grosso, na Rua 10, locado sob o lote n. 2, da quadra n. 31, do Loteamento Residencial Planalto
2, com os seguintes limites e confrontações: à frente, na extensão de quatorze metros (14m), com a
Rua 10; aos fundos, na extensão de quatorze metros (14m), com o lote 6 (Área Institucional 1); à
esquerda, na extensão de vinte metros (20m). com o lote 3; e, à direita, na extensão de vinte
metros (20m), com o lote 1.
WI- Matrícula nº 12.742- Descrição do Perímetro: Um lote de terras, com a área de duzentos e
oitenta metros quadrados (280 m?), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de Mato
Grosso, na Rua 10, locado sob o lote n. 3, da quadra n. 31, do Loteamento Residencial Planalto
2, com os seguintes limites e confrontações: à frente, na extensão de quatorze metros (14m), com a
Rua 10; aos fundos, na extensão de quatorze metros (14m), com o lote 6 (Área Institucional 1); à
esquerda, na extensão de vinte metros (20m), com o lote 4; e, à direita, na extensão de vinte
metros (20m), com o lote 2.
IV- Matrícula nº 12.743- Descrição do Perímetro: Um lote de terras, com a área de duzentos e
oitenta metros quadrados (280 m?), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de Mato
Grosso, na Rua 10, locado sob o lote n. 4, da quadra n. 31, do Loteamento Residencjál
Avenida Cuiabá Nº 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — WhatsApp: (66) 3529-1218 //+
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Planalto 2, com os seguintes limites e confrontações: à frente, na extensão de quatorze metros
(14m), com a Rua 10; aos fundos, na extensão de quatorze metros (14m), com o lote 6 (Área
Institucional 1); à esquerda, na extensão de vinte metros (20m), com o lote 4; e, à direita, na
extensão de vinte metros (20m), com o lote 2.
V- Matrícula nº 12.744- Descrição do Perímetro: Um lote de terras, com a área de duzentos e
oitenta metros quadrados (280 m?), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de Mato
Grosso, na Rua 10, locado sob o lote n. 5, da quadra n. 31, do Loteamento Residencial Planalto
2, com os seguintes limites e confrontações: à frente, na extensão de quatorze metros (14m), com a
Rua 10; aos fundos, na extensão de quatorze metros (14m), com o lote 6 (Área Institucional 1); à
esquerda, na extensão de vinte metros (20m), com o lote 4; e, à direita, na extensão de vinte
metros (20m), com o lote 4.
VI- Matrícula nº 12.745- Descrição do Perímetro: Um lote de terras, com a área de vinte e cinco
mil cento e quinze metros e dez decímetros quadrados (25.115,10m?), situado na zona urbana da
cidade de Querência, Estado de Mato Grosso, na Rua 10, locado sob o lote n. 6, da quadra n. 31,
do Loteamento Residencial Planalto 2, com os seguintes limites e confrontações: à frente, na
extensão de duzentos e setenta e nove metros e cinquenta e nove centímetros (279,59m), com a Rua
10 e com os lotes 5, 4,3, 2 1; aos fundos, na extensão de duzentos e oitenta metros e setenta e dois
centímetros (280,72m), com o lote 8 (Área Verde 7); à esquerda, na extensão de oitenta e seis
metros e três centímetros (86,03m) com o lote 8 (Área Verde 7) e com o lote 7 (Praça); e, à direita,
na extensão de noventa e cinco metros e cinquenta centímetros (95,50m), com o lote 8 (Área Verde
7) e com o lote 5.
Parágrafo único. A desafetação será destinada a implantação de loteamento para fins de programas
habitacionais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência — MT, 20 de outubro de 2025.
da) Lad
Gilmar Roinoldo Wontg
Prefeito Municipal
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