norma nº 1647/2025

Prefeitura Municipal de Querência
Mato Grosso — MT
Gestão 25/28
LEI MUNICIPAL Nº 1.647/2025
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
“Autoriza a Criação de CNPJ para a Secretaria
Municipal da Educação, e das outras providências”.
O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas
atribuições conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar um Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica para a Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura com o nome:
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE QUERÊNCIA/MT, em atendimento a Portaria
FNDE 807/2022, alterada pela Portaria FNDE nº 653/2024; Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3, de
29 de dezembro de 2022, tendo por objeto o desenvolvimento de ações na área de Educação.
Parágrafo Único - A responsabilidade pela administração do CNPJ será do(a) titular da Secretaria
Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura ou por quem o(a) Prefeito(a) Municipal designar
para este fim.
Art. 2º - Fica ainda, pela presente lei, o(a) Secretário(a) Municipal de Educação, Desporto,
Lazer e Cultura investido de todos os poderes e obrigações junto à Receita Federal do Brasil,
—. referidas na Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3, de 29 de dezembro de 2022.
Art. 3º - Os demais atos normativos, necessários a execução, controle e acompanhamento,
desta referida lei municipal, poderão ser regulamentado por Decreto do chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência — MT, 07 de novembro de 2025.
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Prefeito Municipal
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