| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1651 / 2025 |
| Date | 2025-12-11 |
| Ementa | Institui a rede de enfretamento à violência doméstica a familiar contra a mulher, estabelece o fluxo integrado de atendimento, proteção e responsabilização no âmbito do Município de Querência -MT, e dá outras providências. |
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