norma nº 1656/2025

Prefeitura Municipal de Querência
Mato Grosso — MT
Gestão 25/28
LEI MUNICIPAL Nº 1.656/2025
DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025
Revoga a Lei Municipal nº 1.555/2024, de 21
de março de 2024, que Autoriza a Prefeitura
Municipal de Querência-MT a ceder,
mediante comodato, imóvel público à
empresa Guilherme Censoni LTDA, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas
atribuições conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 1.555/2024, de 21 de março de
2024, que autorizou o Poder Executivo Municipal a ceder, mediante comodato, à empresa
Guilherme Censoni LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 28.812.814/0001-40, o imóvel público situado
no Município de Querência-MT, Lote 194-D, com área total de 4.135,56 m? (quatro mil cento e
trinta e cinco metros quadrados e cinquenta e seis decímetros).
Art. 2º A revogação de que trata o artigo anterior decorre da manifestação formal de
desistência da empresa Guilherme Censoni LTDA quanto à utilização do imóvel, restando
prejudicada a finalidade da cessão autorizada.
Art. 3º Com a revogação desta Lei, o imóvel retorna ao pleno domínio e administração do
Município de Querência, permanecendo à disposição para futura destinação de interesse público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário em especial a Lei Municipal nº 1.555/2024 de 21 de março de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência — MT, 01 de dezembro de 2025.
RÁ
() ilmar Reinoldo Wentz ,
/
Prefeito Municipal
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