norma nº 143/2025

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Prefeitura Municipal de Querência
Mato Grosso – MT
Gestão 25/28
 LEI COMPLEMENTAR Nº143/2025
 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
“Alterar a Lei complementar n° 097/2017 que 
dispõe sobre a sobre a reforma da estrutura 
administrativa organizacional da Prefeitura 
municipal de Querência – MT, e dá outras 
providências”.
 O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições 
conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar os seguintes cargos 
Comissionados: 
CARGOS VENCIMENTO VAGAS
Assistente de Faturamento R$6.000,00 01 vagas
Assistente de Regulação R$6.000,00 02 vagas
Administrador de Compras 
da Saúde
R$9.248,99 01 vaga
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo I, da Lei 
Complementar nº097/2017, de 05 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
Ordem Denominação do Cargo
Vencimento 
Qtd.
Vagas
Símbolo
01 Procurador Jurídico R$ 15.983,64 01 PC-1
02 Coordenador Dos Serviços Financeiros, 
Contábeis E De Processamento De Dados
R$ 15.142,71
01 PC-2
03 Chefe do Gabinete R$ 11.543,34 01 PC-3
04 Controlador Geral R$ 11.543,34 01 PC-3
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05 Secretário Executivo do Gabinete R$ 9.978,95 01 PC-3
06 Secretário Municipal R$ 10.934,27 09 PC-3
07 Diretor de Pavimentação e Topografia R$ 12.302,91 01 PC-4
08 Diretor de Obras Estradas de Rodagem R$ 12.302,91 01 PC-4
09 Diretor de Seg. do Trabalho e Eng. Civil R$ 10.914,36 01 PC-4
10 Diretor de comunicação R$ 8.089,36 01 PC-4
11 Diretor de RH R$ 8.089,36 01 PC-4
12 Diretor de patrimônio R$ 8.089,36 01 PC-4
13 Coordenador Operacional de Controle R$ 8.089,36 01 PC-4
14 Secretário Adjunto Municipal R$ 9.842,32 10 PC-5
15 Coordenador de Fiscalização e Tributação R$ 7.885,28 01 PC-6
16 Coordenador de Obras, Estradas de Rodagem e 
Pavimentação
R$ 9.278,60
01 PC-6
17 Coordenador de Pavimentação e Manutenção R$ 9.741,07 01 PC-6
18 Administrador(a) Hospitalar R$ 16.000,00 01 PC-7
19 Administrador(a) Compras R$ 9.248,99 01 PC-8
20 Administrador(a) Compras da Saúde R$9.248,99 01 PC-8
21 Assistente do Meio Ambiente R$ 8.045,00 01 PC-9
22 Assistente do Parque de Máquinas R$ 7.617,90 01 PC-9
23 Assistente de manutenção de veículos e 
máquinas
R$ 7.617,90
01 PC-9
24 Assistente de Serviços Urbanos R$ 7.617,90 01 PC-9
25 Assistente de Procuradoria e de Serviços 
Legislativos
R$ 8.251,30
01 PC-9
26 Assistente Coord. De Atenção Primaria R$ 8.045,00 01 PC-9
27 Tesoureiro R$ 10.293,26 01 PC-10
28 Tesoureiro Adjunto R$ 8.252,30 01 PC-10
29 Gerente Administrativo R$ 6.782,32 03 PC-11
30 Gerente da Agência Municipal de Trânsito R$ 6.782,32 01 PC-11
31 Gerente de Arquitetura e Engenharia R$ 6.782,32 01 PC-11
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32 Gerente de Obras R$ 6.782,32 01 PC-11
33 Gerente de Compras R$ 6.782,32 01 PC-11
34 Gerente de Paisagismo R$ 6.782,32 01 PC-11
35 Gerente de Posto de Identificação R$ 6.782,32 01 PC-11
36 Gerente Contábil R$ 6.782,32 01 PC-11
37 Gerente de Tributação R$ 6.782,32 01 PC-11
38 Gerente de Licitação R$ 6.782,32 01 PC-11
39 Gerente de Almoxarifado R$ 6.782,32 01 PC-11
40 Gerente de Fiscalização R$ 6.782,32 01 PC-11
41 Gerente de Comunicação R$ 6.782,32 01 PC-11
42 Gerente de Esportes R$ 6.782,32 02 PC-11
43 Gerente de Cultura R$ 6.782,32 01 PC-11
44 Gerente de Transporte Escolar R$ 6.782,32 01 PC-11
45 Gerente de Planejamento e Orçamento R$ 6.782,32 01 PC-11
46 Gerente de Assistência a Saúde R$ 6.782,32 01 PC-11
47 Assistente de Faturamento R$6.000,00 01 PC-11
48 Gerente de Frotas da Saúde R$ 6.782,32 01 PC-11
49 Gerente de Serviços Urbanos/Iluminação 
Pública
R$ 6.782,32 01 PC-11
50 Gerente Departamento de Água e Esgoto R$ 6.782,32 01 PC-11
51 Gerente de Construção Civil R$ 6.782,32 01 PC-11
52 Gerente de Serviços de Estradas Rurais R$ 6.782,32 01 PC-11
53 Gerente de Serviços Sociais R$ 6.782,32 03 PC-11
54 Gerente do Posto de Eleitoral Itinerante R$ 6.782,32 01 PC-11
55 Gerente do Centro de Referência de Assistência 
Social
R$ 6.782,32 01 PC-11
56 Gerente do Centro de Atendimento Empresarial R$ 6.782,32 01 PC-11
57 Gerente do CREAS R$ 6.782,32 01 PC-11
58 Presidente da Comissão Permanente de 
Licitação e Pregoeiro Oficial
R$ 6.782,32 01 PC-11
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59 Gerente de Dívida Ativa R$ 6.782,32 01 PC-11
60 Gerente da Agricultura R$ 6.782,32 01 PC-11
61 Gerente de Convênios R$ 6.782,32 01 PC-11
62 Coordenador de Serviços Educacionais R$ 8.367,94 06 PC-12
63 Coordenador(a) de Processamento de Dados da 
Saúde
R$ 6.755,51 01 PC-12
64 Coordenador do Cadastro Único R$ 6.782,32 01 PC-12
65 Coordenador de Transito R$ 5.652,80 01 PC-12
66 Coordenador(a) da Vigilância Sanitária R$ 5.682,80 01 PC-13
67 Coordenador de Segurança do Trabalho R$ 5.682,80 01 PC-13
68 Coordenador Administrativo R$8.089,36 03 PC-13
69 Coordenador Administrativo Adjunto R$ 5.652,80 05 PC-13
70 Assessor de Assuntos Indígenas R$ 5.189,19 01 PC-13
71 Assessoria de Imprensa R$ 5.138,08 02 PC-14
72 Coordenador da Banda Municipal R$ 6.782,32 01 PC-14
73 Agente Aeroportuário R$ 4.521,55 01 PC-14
74 Instrutor de Programas Esportivos R$ 4.698,56 02 PC-15
75 Instrutor de Programas Sociais R$ 5.276,64 01 PC-15
76 Assistente de Regulação R$6.000,00 02 PC-15
77 Gerente Adjunto Administrativo R$ 4.521,51 05 PC-16
78 Gerente Adjunto Esporte Amador R$ 4.521,51 01 PC-16
79 Gerente Adjunto de Almoxarifado R$ 4.521,51 01 PC-16
80 Gerente Adjunto de Frotas R$ 4.521,51 01 PC-16
81 Gerente Adjunto da Agência Municipal de 
Trânsito e Vistorias
R$ 4.521,51 01 PC-16
82 Gerente Adjunto do Cadastro Único R$ 4.521,51 01 PC-16
83 Gerente Adjunto do Centro de Referência de 
Assistência Social
R$ 4.521,51 01 PC-16
84 Gerente Adjunto de Habitação R$ 4.521,51 01 PC-16
85 Gerente Adjunto de Compras R$ 4.521,51 04 PC-16
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86 Gerente Adjunto do Posto de Identificação R$ 4.521,51 01 PC-16
87 Gerente Adjunto de Serviços Urbanos R$ 4.521,51 01 PC-16
88 Gerente Adjunto Contábil R$ 4.521,51 01 PC-16
89 Pregoeiro Oficial R$ 6.935,11 01 PC-16
90 Encarregado da Agricultura Familiar R$ 4.219,56 01 PC-17
91 Coordenador(a) de Posto de Saúde R$ 4.219,56 02 PC-17
92 Supervisor de Campo de Endemias R$ 4.219,56 02 PC-17
93 Supervisor de Equipe (ACS) R$ 4.219,56 01 PC-17
94 Instrutor de Equitação na Equoterapia R$ 3.945,97 01 PC-17
95 Assessor do Gabinete do Prefeito R$ 4.069,57 01 PC-18
96 Coordenador de Lava Jato e Lubrificação R$ 3.767,50 01 PC-19
97 Entrevistador do Cadastro Único R$2.997,70 03 PC-19
98 Coordenador(a) de Serviços Gerais da Saúde R$ 2.984,55 02 PC-20
99 Coordenador(a) de Limpeza Hospitalar R$ 2.984,55 01 PC-20
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo III, da Lei 
Complementar nº097/2017, de 05 de junho de 2017, que passa a vigorar da seguinte maneira:
ANEXO III
FUNÇÕES DE CONFIANÇA PRIVATIVAS DOS OCUPANTES DE CARGOS DE 
CARREIRA
Ordem Denominação da Função Vencimento Quantidade
01 Encarregado do Controle Interno do Poder Legislativo R$ 2.565,79 01
02 Encarregado de Serviço I R$ 1.744,01 15
03 Encarregado de Serviço II R$ 1.341,02 10
04 Encarregado de Serviço III R$ 966,67 08
05 Encarregado de Serviço IV R$ 832,52 03
06 Encarregado de especialidade médica diversa das 
atribuições do cargo concursado
R$ 24.592,86 02
07 Encarregado de especialidade médica diversa das 
atribuições do cargo concursado para Agência 
Transfusional
R$ 6.831,84 01
08 Encarregado de especialidade de Enfermagem diversa 
das atribuições do cargo concursado para Agência 
Transfusional
R$ 2.049,39 01
09 Encarregado de Serviço I da Saúde R$ 1.349,68 07
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10 Encarregado de Serviço II da Saúde R$ 877,25 09
11 Encarregado de Serviço III da Saúde R$ 683,23 09
12 Encarregado de Serviço IV da saúde R$ 615,85 06
13 Encarregado de Serviço V da saúde R$ 488,20 05
14 Encarregado Técnico de Gestão, Projetos e 
emendas Saúde
R$6.000,00 01
15 Médico Diretor Técnico das Unidades Básicas de Saúde R$ 5.480,51 01
16 Médico Diretor Clínico do Hospital Municipal R$ 5.480,51 01
17 Médico Diretor Técnico do Hospital Municipal R$ 5.480,51 01
ANEXO VI FUNÇÕES DE CONFIANÇA - SECRETARIA DE SAÚDE 
DENOMINAÇÃO 
DA FUNÇÃO
SÍMBOLO VALOR EM RS Nº VAGAS
Coordenador Geral de 
Atenção Básica A um 
membro da área, 
responde pela 
Coordenação 
Municipal da Atenção 
Básica е tem a 
responsabilidade de 
organizar, planejar, 
controlar e assessorar 
as Unidades Básicas 
de Saúde nas áreas de 
recursos humanos e 
outras que couberem 
interesse ao município 
e do ordenador de 
despesas.
FG-SUS 20% a 40% do Salário 01
Art. 4º Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que for atestado pelo Tribunal de 
Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), por meio de análise do Relatório de Gestão Fiscal 
(RGF), a adequação da despesa total com pessoal ao limite prudencial de 51,3% (cinquenta e um 
vírgula três por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL), nos termos do art. 59, da Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
§ 1º Caso não seja atestada a adequação prevista no caput deste artigo, os efeitos previstos 
nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei complementar ficarão suspensos até o cumprimento da condição, 
sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 73 da LRF e no art. 359-G do Código Penal, 
cabendo ao Poder Executivo Municipal prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara 
Municipal de Vereadores sobre as medidas adotadas.
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§2º O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso será notificado pela Presidência da 
Câmara Municipal de Vereadores no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a publicação desta Lei 
complementar , para fins de análise prévia e atestação da adequação fiscal, nos termos do art. 59, 
da LRF.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência – MT, 15 de dezembro de 2025.
_______________________________
Gilmar Reinoldo Wentz
Prefeito Municipal