norma nº 1666/2025

Avenida Cuiabá Nº 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C – WhatsApp: (66) 3529-1218 / 
Querência-MT
CNPJ: 37.465.002/0001-66
Prefeitura Municipal de Querência
Mato Grosso – MT
Gestão 25/28
LEI MUNICIPAL Nº 1.666/2025
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder executivo municipal a adquirir 
bem imóvel através de desapropriação amigável e dá 
outras providências”.
O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas 
atribuições conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante 
desapropriação amigável, a título gratuito, o imóvel oriundo do desdobramento do bem 
matriculado sob o nº 9.751, no Livro de Registro Geral, do Registro de Imóveis de Querência, com 
área de 0,8000 ha (zero vírgula oito
hectares), com as características, confrontações e localização que assim indica: Partindo￾se do marco M.5, cravado comum com o marco das Chácaras 41-B e B-42; desse, por uma linha 
seca, onde divide com terras da Chácara B-42, com azimute de 90°00'02" e distância de 40m 
(quarenta metros), chega-se ao marco M.9, cravado comum com o marco da Chácara B-42 e 
comum com o marco da área remanescente da Chácara 41-A; desse, por uma linha seca, onde 
divide com terras da área remanescente da Chácara 41-A, com azimute de 180°50'14" e distância de 
200,02m (duzentos metros e dois centímetros), chega-se ao marco M.10, cravado comum com o 
marco da área remanescente da Chácara 41-A e comum com o marco da Chácara B-40; desse, por 
uma linha seca, onde divide com terras da Chácara B-40, com azimute de 270°00'02" e distância de 
40m (quarenta metros), chega-se ao marco M.6, cravado comum com o marco das Chácaras B-40 e 
41; desse, por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara 41, com azimute de 00°50'14" e 
distância de 200,02m (duzentos metros e dois centímetros), chega-se ao marco M.5, marco inicial 
da descrição deste perímetro.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à implantação e ao prolongamento 
da Avenida Leste, conforme declarado de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 3.005/2025, 
de 26 de setembro de 2025.
Avenida Cuiabá Nº 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C – WhatsApp: (66) 3529-1218 / 
Querência-MT
CNPJ: 37.465.002/0001-66
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Mato Grosso – MT
Gestão 25/28
Art. 3º - A desapropriação ocorrerá sem ônus financeiro a título de indenização, cabendo 
ao Município apenas as despesas administrativas e de registro.
Art. 4º - Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Querência – MT, 15 de dezembro de 2025.
Gilmar Reinoldo Wentz
Prefeito Municipal