norma nº 1669/2025

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Querência-MT
CNPJ: 37.465.002/0001-66
Prefeitura Municipal de Querência
Mato Grosso – MT
Gestão 25/28
LEI MUNICIPAL Nº 1.669/2025
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
"Dispõe sobre a extinção de funções gratificadas no 
âmbito da Câmara Municipal de Querência, Estado de 
Mato Grosso, e dá outras providências." 
Ο Prefeito Municipal de Querência, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1º Altera-se o Anexo III Lei 1.152/2019 de 22 de março de 2019 e Anexo III da Lei 
Complementar 85/2015 de 22 de junho de 2015, para extinguir as seguintes Funções Gratificadas: 
I - Assessoria Legislativa em Sessão Legislativa; 
II - Serviços Elementares desenvolvidos em Sessão Legislativa.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o que se refere às Funções 
Gratificadas extintas por esta Lei no Anexo III da Lei Ordinária nº 1.152, de 22 de março de 2019 e 
Anexo III da Lei Complementar 85/2015 de 22 de junho de 2015. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Querência – MT, 15 de dezembro de 2025.
Gilmar Reinoldo Wentz
Prefeito Municipal