norma nº 1670/2026

Prefeitura Municipal de Querência
Mato Grosso — MT
Gestão 25/28
LEI MUNICIPAL Nº 1.670/2026
DE 08 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de
Crédito Adicional Especial por Operação de Crédito
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 32.000.000,00 (Trinta e Dois Milhões de Reais) destinado para atender as seguintes
despesas:
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Urbanos
Unidade : 003 — Setor de Serviços Urbanos
Função: 25 — Energia
Sub-Função: 752 — Energia Elétrica
Programa: 0058 — Energia Elétrica
Projeto/Atividade: 1.0266 — IMPLANTAÇÃO DE USINA FOTOVOLTAICA — OPERAÇÃO
DE CRÉDITO
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.17540000000 Obras e Instalações R$ 23.700.000,00
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Urbanos
Unidade : 003 — Setor de Serviços Urbanos
Função: 15 — Urbanismo
Sub-Função: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 0060 — Urbanismo
Projeto/Atividade: 1.0267 — AQUIS.EQUIP.E MAT.PERMANENTE P/SETOR SERVIÇOS
URBANOS - OP.DE CRÉDITO
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.17540000000 Equipamentos e Material Permanente R$ 700.000,00
Órgão: 04 — Secretaria Municipal de Obras Públicas, Estradas de Rodagem
Unidade : 002 — Setor de Obras e Estradas
Função: 26 — Transporte
Sub-Função: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 0101 — Transportes Rodoviários
Projeto/Atividade: 1.0268 — AQUIS.EQUIP.E MAT.PERMANENTE P/SETOR BRAS E
ESTRADAS — OP.DE CRÉDITO
Elemento de Despesa: ! VAAÁ dE
Avenida Cuiabá Nº 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — WhatsApp: “q 3529-1218 /
Querência-MT
CNPJ: 37.465.002/0001-66
“eau ni
Prefeitura Municipal de Querência
Mato Grosso — MT
Gestão 25/28
4.4.90.52.00.00.17540000000 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.500.000,00
Órgão: 05 — Secretaria Municipal de Educação
Unidade : 003 — Setor de Ensino Fundamental
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0040 — Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 1.0269 — AQUIS.EQUIP.MAT.PERM.P/SETOR DE ENSINO
FUNDAMENTAL - OP.DE CRÉDITO
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.17540000000 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.100.000,00
TOTAL R$ 32.000.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no
artigo 43, $ 1º, IV da Lei 4.320/64, os resultantes da operação de crédito, conforme discriminado
abaixo:
2.1.1.2.01.00.00.00- Operações de Crédito Contratuais — Mercado Interno R$ 32.000.000,00
Art. 3º — A execução dos recursos decorrentes da operação de crédito autorizada pela Lei Municipal
nº 1.662/2025 deverá observar integralmente as exigências legais aplicáveis, devendo o Poder
Executivo assegurar a transparência e a prestação de informações ao longo de todo o processo,
inclusive com a divulgação, no Portal da Transparência do Município, de dados sobre a execução
financeira e física das despesas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 08 de janeiro de 2026.
“Gi mar Reinoldo We
Prefeito Municipal
Avenida Cuiabá Nº 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — WhatsApp: (66) 3529-1218 /
Querência-MT
CNPJ: 37.465.002/0001-66