norma nº 1681/2026

Avenida Cuiabá Nº 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C – WhatsApp: (66) 3529-1218 / 
Querência-MT
CNPJ: 37.465.002/0001-66
Prefeitura Municipal de Querência
Mato Grosso – MT
Gestão 25/28
LEI MUNICIPAL Nº 1.681/2026
DE 18 DE MAIO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo 
de Fomento com o Rotary Club de Querência-MT, e dá 
outras providências.
 O Prefeito Municipal de Querência, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Querência aprovou, e, eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a 
Organização da Sociedade Civil Rotary Club de Querência, inscrita no CNPJ nº 08.067.337/0001-
28, visando repasse financeiro nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
Parágrafo único – O repasse será destinado à execução do projeto “Construir para Servir: 
Sede do Rotary Club de Querência a Serviço da Comunidade”, conforme Plano de Trabalho anexo, 
que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º – O valor do repasse será de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme 
disponibilidade orçamentária e cronograma definido no Termo de Fomento.
Art. 3º – A entidade beneficiada deverá atender às disposições da Lei Federal nº 
13.019/2014 e prestar contas dos recursos recebidos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos 
termos do instrumento firmado.
Art. 4º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria do exercício de 2026.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Querência – MT, 18 de maio de 2026.
Gilmar Reinoldo Wentz
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
PLANO DE TRABALHO.
1- DADOS CADASTRAIS
NOME: Rotary Club de Querência
END: Rua B9 Nº 35 Setor B CEP: 78643-000
MUNICÍPIO: Querência - MT
CNPJ: 08.067.337/0001-28
REGISTRO NO ROTARY INTERNACIONAL: 53939
DISTRITO 4440
UTILIDADE PÚBLICA: 1635/2025
TELEFONE: 66 9****-**98 Osmar Frizzo
EMAIL: rotary.querencia@gmail.com
BANCO: SICREDI AGÊNCIA: 806 CONTA CORRENTE: ****-9
REPRESENTANTE LEGAL DO CLUB: Guido Albino Junges
ENDEREÇO: Rua B9 Nº 66 Setor B Querência MT
CELULAR: 66 9****-**54
TÍTULO DO PROJETO: Construir para Servir: Sede do Rotary Club de Querência a 
Serviço da Comunidade
2 – DESCRIÇÃO DO OBJETO
O presente projeto tem por objeto a construção da sede do Rotary Club de Querência, 
mediante a utilização de recursos provenientes de emenda impositiva, destinados à execução da 
obra e à aquisição de materiais de construção necessários às etapas de estrutura, vedação, 
acabamento e instalações.
A construção da sede tem como finalidade proporcionar melhores condições físicas para a 
realização de reuniões, ações sociais e atividades comunitárias, ampliando a capacidade de 
atendimento à população e fortalecendo o desenvolvimento dos projetos humanitários promovidos 
pela instituição.
3 – JUSTIFICATIVA
O Rotary Club de Querência é uma entidade sem fins lucrativos, composta por voluntários,
que atua de forma contínua no desenvolvimento de ações sociais e humanitárias no município desde
sua fundação em 24 de abril de 1999. Ao longo de sua trajetória, a instituição tem contribuído 
significativamente para o fortalecimento da comunidade, por meio de iniciativas voltadas ao bem￾estar social, à cidadania e ao apoio às demandas locais.
Entretanto, a ausência de uma sede própria e adequada limita a ampliação e a eficiência das 
atividades desenvolvidas, impactando diretamente a capacidade de atendimento e a qualidade das
ações promovidas. A necessidade de um espaço estruturado torna-se essencial para garantir
melhores condições de acolhimento, organização e execução dos projetos sociais, bem como para a 
realização das reuniões e demais atividades institucionais.
Dessa forma, o apoio financeiro por meio de emenda impositiva justifica-se pela relevância
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social das ações desenvolvidas pelo Rotary Club, permitindo a consolidação de uma estrutura física
adequada, capaz de potencializar os resultados dos projetos e ampliar o alcance das iniciativas 
voltadas à comunidade.
A viabilização deste projeto contribuirá diretamente para o fortalecimento das ações 
humanitárias, assegurando maior eficiência no atendimento à população e promovendo melhores 
condições para o desenvolvimento contínuo de atividades em prol da comunidade.
.
4 – METAS PREVISTAS
Atender dignamente as pessoas que participam das reuniões do Rotary Club, 
proporcionando ambiente adequado de acolhimento e integração, bem como viabilizar a discussão 
de assuntos pertinentes aos trabalhos comunitários desenvolvidos pela instituição e assegurar o
atendimento com dignidade à população beneficiada pelos projetos executados pelo Rotary na 
comunidade.
5 – IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
Por meio do repasse de emenda impositiva, a entidade realizará a aquisição de material de 
construção utilizados nas etapas de estrutura, vedação, acabamento e instalações da obra.
DISCRIMINAÇÃO VALOR R$
Janelas e Portas de blindex 73.086,43
Piso 23.416,33
Mão de obra instalação do Piso 48.000,00
Fachada em ACM 47.897,00
Placas e perfil para paredes 208.436,88
Fixadores de Chapas para paredes 14.166,71
Mão de obra instalação das placas de parede 48.650,00
Placas para muro 52.800,00
Material elétrico 49.364,70
VALOR TOTAL 565.818,05
2 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (FASES/ETAPAS):
Os materiais cotados são necessários para a construção da sede do Rotary Club.
DESCRIÇÃO INÍCIO TÉRMINO VALOR PREVISTO
Aquisição de 
material estrutural e
mão de obra
04/05/2026 30/05/2026 R$ 271.253,59
Aquisição de 
material de vedação,
acabamento e mão de 
obra de instalações
01/06/2026 30/06/2026 R$ 294.564,46
TOTAL R$ 565.818,05
RELAÇÃO DOS PRODUTOS A SEREM COMPRADOS
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DESCRIÇÃO QNT EMPRESA VALOR TOTAL
Janelas de blindex 24 Metalúrgica Lohmann 29.798,22
Portas de alumínio e 
Blindex
20 Metalúrgica Lohmann 43.288,16
Piso 588,35 m² Construcenter 23.416,00
Mão de Obra para assentar 
piso
588,35m² Prestadora Feitosa 48.000,00
Fachada 1 Giga Comunicação 
Visual
47.897,00
Painel de Divisória 973,29 m² Kingspan Isoeste com 
frete + IPI
198.440,25
Cantoneiras e Perfis 
diversos tamanhos
624 m Kingspan Isoeste 9.996,63
Mão de Obra instalação de 
parede
973 m Prestadora Feitosa 48.650,00
Paineis Pré fabricados 240 m² GCR Pré moldados 52.800,00
Fixadores de Chapas para 
paredes
59 Fermat Ind e Com de 
Perfis
14.166,71
Materiais elétricos Fios –
(de diversos MM), 
lâmpada, disjuntores, 
tomadas, parafusos, mão 
francesa, fitas isolantes, 
eletrodutos, etc
Balder materiais 
elétricos
49.364,70
TOTAL R$ 294.564,46
2 – PLANO DE APLICAÇÃO:
DESPESA FASE/ETAPA VALOR R$
Aquisição de material 
estrutural e mão de obra
Maio a junho/20026 R$ 271.253,59
Aquisição de material de 
vedação, acabamento e mão
de obra de instalações
Junho a julho/2026 R$ 294.564,46
TOTAL R$565.818,05
3 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO PREVISTO:
PARTES MÊS DO REPASSE VALOR R$
Prefeitura Municipal de 
Querência - MT
Maio/2026 R$ 200.000,00
Prefeitura Municipal de 
Querência - MT
Junho/2026 R$ 200.000,00
Rotary Club Junho/2026 R$ 165.818,05
Avenida Cuiabá Nº 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C – WhatsApp: (66) 3529-1218 / 
Querência-MT
CNPJ: 37.465.002/0001-66
Prefeitura Municipal de Querência
Mato Grosso – MT
Gestão 25/28
TOTAL R$ 565.818,05
8 – CRONOGRAMA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO RECURSO RECEBIDO:
Será realizada no prazo máximo de 60 dias a contar da data do recebimento do recurso em 
conta corrente do Rotary Club.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência – MT, 18 de maio de 2026.