norma nº 1683/2026

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Querência-MT
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Prefeitura Municipal de Querência
Mato Grosso – MT
Gestão 25/28
LEI MUNICIPAL Nº 1.683/2026
DE 18 DE MAIO DE 2026.
“Concede revisão geral anual na forma do inciso 
X, do Art.37, da Constituição Federal, aos 
Vereadores do município de Querência, e dá 
outras providências”. 
O Prefeito Municipal de Querência, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Concede-se ao subsídio dos vereadores do município de Querência, a revisão geral 
anual com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas 
pelo processo inflacionário, no importe de 4,30% (quatro inteiros e trinta centésimos por cento). A
O 
Art. 2° O reajuste concedido por esta Lei produzirá efeitos financeiros retroativos a 1° de 
março de 2026. 
Parágrafo único. As diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação do reajuste previsto 
no caput, relativas ao período compreendido entre 1º de março de 2026 e a data de publicação desta 
Lei, deverão ser obrigatoriamente pagas em parcela única na folha de pagamento subsequente à 
entrada em vigor desta norma.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Querência – MT, 18 de maio de 2026.
Gilmar Reinoldo Wentz
Prefeito Municipal