norma nº 1685/2026

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Querência-MT
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Prefeitura Municipal de Querência
Mato Grosso – MT
Gestão 25/28
LEI MUNICIPAL Nº 1.685/2026
DE 18 DE MAIO DE 2026.
“Concede revisão geral anual na forma do inciso X, 
do Art.37, da Constituição Federal, ao subsídio do 
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do município de 
Querência, e dá outras providências”. 
O Prefeito Municipal de Querência, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber 
que a Câmara Municipal de Vereadores de Querência aprovou, e, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Concede-se ao subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do município de 
Querência, a revisão geral anual com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor 
as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no importe de 4,30% (quatro vírgula trinta por 
cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acumulado no período 
de março de 2025 a março de 2026.
Art. 2º O reajuste concedido por esta Lei produzirá efeitos financeiros retroativos a 1° 
março de 2026. 
Parágrafo único. As diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação do reajuste 
previsto no caput, relativas ao período compreendido entre 1º de março de 2026 e a data de 
publicação desta Lei, deverão ser obrigatoriamente pagas em parcela única na folha de pagamento 
subsequente à entrada em vigor desta norma.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Querência – MT, 18 de maio de 2026.
Gilmar Reinoldo Wentz
Prefeito Municipal