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norma nº 12/2024

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaIndica à Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho-MT a elaboração de Projeto de Lei que autorize o Poder Executivo Municipal a repassar o incentivo financeiro adicional (pago pelo Ministério da Saúde) aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS - e aos Agentes de Combates às Endemias - ACE.
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GISLATIVO,
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Ass Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO - MATO GROSSO
PALÁCIO JOAQUIM CLEMENTE CARRIJO
INDICAÇÃO Nº 12/2024 *
“Indica à Prefeitura Municipal de
Ribeirãozinho-MT a elaboração de
Projeto de Leique autorize o
Poder Executivo Municipal a
repassar o incentivo financeiro
adicional (pago pelo Ministério da
Saúde) aos Agentes Comunitários
de Saúde - ACS - e aos Agentes
de Combates às Endemias - ACE.
Nós abaixo citados, vereadores pelo PSDB, com base no
Artigo 77 do Regimento Interno, que ouvido a mesa e apreciação do Soberano
Plenário desta Casa de Lei, vimos INDICAR:
1 — Indica à Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho-MT, a elaboração de Projeto
de Leique autorize o Poder Executivo Municipal a repassar o incentivo
financeiro adicional (pago pelo Ministério da Saúde) aos Agentes Comunitários
de Saúde - ACS - e aos Agentes de Combates às Endemias — ACE, efetuado
uma vez por ano, no mês de dezembro condicionado ao crédito da verba pelo
Ministério da Saúde — Governo Federal.
Justificativa: Anualmente o Ministério da Saúde — Governo Federal, faz um
décimo quarto repasse ao programa que mantém as atividades da(o)s ACSs e
da(o)s ACEs. Esse recurso destina-se a financiar a atividade destes
profissionais, seja com investimentos em equipamentos e estrutura de
trabalho, seja como incentivo salarial. Considerando que a finalidade acima
exposta não tem sido observada, o mandato “Indica” que o executivo proceda
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT
Rua Antônio João, 156, centro — CEP: 78613-000 266. 3415.12.74
[MM camararibgmail.com e http://www ribeiraozinho.mt.leg.br/
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO - MATO GROSSO
PALÁCIO JOAQUIM CLEMENTE CARRO
nas diligências necessárias ao uso do recurso federal diretamente como
incentivo e gratificação salarial aos servidores, que prestam relevantes
serviços a municipalidade zelosamente desempenhadas. Cabe mencionar,
ainda, que a presente indicação, caso acatada, nãotem o Condão de
comprometer o equilíbrio orçamentário e financeiro, tampouco o bom
andamento dos serviços públicos, visto que o repasse destes valores estaria
condicionado ao crédito da referida verba pelo Ministério da Saúde — Governo
Federal.
Diante do exposto, solicito uma atenção especial de Vossa Excelência
para a indicação n.º 12/2021.
Em, 08 de Março de 2024.
Nubia Carrijo de Oliveira Dalcin Adauto Ribeiro Borges
Vereadora - PSDB Vereador - PSDB
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT
Rua Antônio João, 156, centro — CEP: 78613-000 266. 3415.12.74
[MM camararibO gmail.com Ss http://www .ribeiraozinho.mt.leg.br/
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“Ass Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO - MATO GROSSO
PALÁCIO JOAQUIM CLEMENTE CARRIJO
VOTAÇÃO: INDICAÇÃO 12/2024
MATERIA: que “indicamos à Prefeitura Municipal de
Ribeirãozinho-MT, a elaboração de Projeto de Lei que autorize o Poder
Executivo Municipal a repassar o incentivo financeiro adicional (pago
pelo Ministério da Saúde) aos agentes comunitários da saúde- ACS- e aos
agentes de combates às endemias- ACE: ”
Edi ad
Dalcin
[Uidman Severiano Carrijo [União Brasil | 4 |
[Vonei Cardoso de Oliveira [União Brasil | 4 |
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ribeirãozinho - MT,
Aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT
Rua Antônio João, 156, centro - CEP: 78613-000 66. 3415.12.74 Ny
M camararib(o gmail.com http://Awww.ribeiraozinho.mt.leg.br/

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