| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2024 |
| Date | 2024-03-11 |
| Ementa | Indica à Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho-MT a elaboração de Projeto de Lei que autorize o Poder Executivo Municipal a repassar o incentivo financeiro adicional (pago pelo Ministério da Saúde) aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS - e aos Agentes de Combates às Endemias - ACE. |
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GISLATIVO, e ta, Ass Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO - MATO GROSSO PALÁCIO JOAQUIM CLEMENTE CARRIJO INDICAÇÃO Nº 12/2024 * “Indica à Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho-MT a elaboração de Projeto de Leique autorize o Poder Executivo Municipal a repassar o incentivo financeiro adicional (pago pelo Ministério da Saúde) aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS - e aos Agentes de Combates às Endemias - ACE. Nós abaixo citados, vereadores pelo PSDB, com base no Artigo 77 do Regimento Interno, que ouvido a mesa e apreciação do Soberano Plenário desta Casa de Lei, vimos INDICAR: 1 — Indica à Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho-MT, a elaboração de Projeto de Leique autorize o Poder Executivo Municipal a repassar o incentivo financeiro adicional (pago pelo Ministério da Saúde) aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS - e aos Agentes de Combates às Endemias — ACE, efetuado uma vez por ano, no mês de dezembro condicionado ao crédito da verba pelo Ministério da Saúde — Governo Federal. Justificativa: Anualmente o Ministério da Saúde — Governo Federal, faz um décimo quarto repasse ao programa que mantém as atividades da(o)s ACSs e da(o)s ACEs. Esse recurso destina-se a financiar a atividade destes profissionais, seja com investimentos em equipamentos e estrutura de trabalho, seja como incentivo salarial. Considerando que a finalidade acima exposta não tem sido observada, o mandato “Indica” que o executivo proceda Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT Rua Antônio João, 156, centro — CEP: 78613-000 266. 3415.12.74 [MM camararibgmail.com e http://www ribeiraozinho.mt.leg.br/ SStATIVO,, (2 “4, E Pa E 2 CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO - MATO GROSSO PALÁCIO JOAQUIM CLEMENTE CARRO nas diligências necessárias ao uso do recurso federal diretamente como incentivo e gratificação salarial aos servidores, que prestam relevantes serviços a municipalidade zelosamente desempenhadas. Cabe mencionar, ainda, que a presente indicação, caso acatada, nãotem o Condão de comprometer o equilíbrio orçamentário e financeiro, tampouco o bom andamento dos serviços públicos, visto que o repasse destes valores estaria condicionado ao crédito da referida verba pelo Ministério da Saúde — Governo Federal. Diante do exposto, solicito uma atenção especial de Vossa Excelência para a indicação n.º 12/2021. Em, 08 de Março de 2024. Nubia Carrijo de Oliveira Dalcin Adauto Ribeiro Borges Vereadora - PSDB Vereador - PSDB Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT Rua Antônio João, 156, centro — CEP: 78613-000 266. 3415.12.74 [MM camararibO gmail.com Ss http://www .ribeiraozinho.mt.leg.br/ Nou, EM “e Ê Poor, “Ass Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO - MATO GROSSO PALÁCIO JOAQUIM CLEMENTE CARRIJO VOTAÇÃO: INDICAÇÃO 12/2024 MATERIA: que “indicamos à Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho-MT, a elaboração de Projeto de Lei que autorize o Poder Executivo Municipal a repassar o incentivo financeiro adicional (pago pelo Ministério da Saúde) aos agentes comunitários da saúde- ACS- e aos agentes de combates às endemias- ACE: ” Edi ad Dalcin [Uidman Severiano Carrijo [União Brasil | 4 | [Vonei Cardoso de Oliveira [União Brasil | 4 | Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ribeirãozinho - MT, Aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT Rua Antônio João, 156, centro - CEP: 78613-000 66. 3415.12.74 Ny M camararib(o gmail.com http://Awww.ribeiraozinho.mt.leg.br/