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norma nº 887/2025

Tipo Lei
Número / Ano 887 / 2025
Date 2025-01-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a regulamentar o Transporte Escolar Universitário do Município de Ribeirãozinho/MT e dá outras providências.
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 ESTADO DE MATO GROSSO
 Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MT
 CNPJ: 15.943.434/0001 - 00
RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000
LEI MUNICIPAL N° 887/2025, de 24 de janeiro de 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REGULAMENTAR O 
TRANSPORTE ESCOLAR 
UNIVERSITÁRIO DO MUNICÍPIO 
DE RIBEIRÃOZINHO/MT E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso,
Senhor DANILO COELHO DOMINGOS, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, APROVOU e Ele 
sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. A presente Lei regulamenta o direito de todos os alunos residentes e 
domiciliados no município de Ribeirãozinho/MT e regularmente matriculados em 
Instituições de Ensino Superior (3º Grau) devidamente autorizados pelo MEC 
(Ministério da Educação e Cultura), ao transporte intermunicipal Escolar 
Universitário.
Parágrafo Único – Havendo disponibilidade de veículos, passa a ser 
obrigatório o transporte gratuito de alunos universitários residentes na cidade de 
Ribeirãozinho/MT até a cidade de Barra do Garças/MT.
Artigo 2º. O transporte escolar gratuito previsto nesta Lei deve garantir ao aluno o 
transporte pelo trajeto de ida e volta, devendo estabelecer-se um ponto comum 
onde ocorrerão embarque e desembarque dos alunos, até a unidade de ensino 
superior onde estiver matriculado.
Parágrafo Único – O ônibus partirá do local e horário previsto, 
impreterivelmente, não sendo admitido atrasos em decorrências estranhas ao 
objetivo proposto nesta lei.
Artigo 3º. A execução do transporte municipal universitário será realizada pelos
veículos da Municipalidade e/ou por empresas terceirizadas, contratadas através 
dos procedimentos próprios previstos na Lei nº 14.133/2021, bem como 
excepcionalmente, pelos veículos adquiridos através Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos termos do art. 5º, Parágrafo Único, da 
Lei Federal nº 12.816/2013.
 ESTADO DE MATO GROSSO
 Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MT
 CNPJ: 15.943.434/0001 - 00
RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000
Artigo 4º. O serviço do Transporte Universitário deverá ser proporcional à demanda 
dos alunos que dele utilizarem, variando o número do (s) veículos que irão realizar 
o translado de Ribeirãozinho/MT até a cidade de Barra do Garças/MT, de acordo 
com o número de alunos regularmente matriculados nas Instituições de Ensino 
Superior.
Artigo 5º. O transporte a ser utilizado deverá ser executado através de veículos 
tipos: Vans, Ônibus ou Micro-Ônibus, com ar-condicionado, cinto de segurança e
poltronas adequadas para viagens longas.
Parágrafo Único. Admite-se a possibilidade da elaboração de um mapa de 
passageiros distribuindo os estudantes com as poltronas numeradas para fins de 
organização.
Artigo 6º. Não será admitido o transporte de pessoas qualificadas como 
“caronistas”, nos referidos veículos utilizados para o transporte de universitários.
Parágrafo Único. Havendo disponibilidade de vagas, poderá utilizar o 
Transporte Municipal Universitário pessoas regularmente matriculadas em Cursos 
Técnicos Profissionalizantes em Barra do Garças/MT.
Artigo 7º. A manutenção e desenvolvimento do Transporte Municipal Universitário 
ocorrerá por dotação orçamentária própria.
Artigo 8º. A cada início do ano letivo universitário, os beneficiários do Transporte 
Municipal Universitário devem obrigatoriamente comprovar a regularidade e 
frequência para o ano letivo que se segue.
Artigo 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se, todas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 24 de janeiro de 2025.
DANILO COELHO DOMINGOS
PREFEITO MUNICIPAL

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