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norma nº 888/2025

Tipo Lei
Número / Ano 888 / 2025
Date 2025-01-24
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial por anulação de despesas, e dá outra providências.
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 ESTADO DE MATO GROSSO
 Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MT
 CNPJ: 15.943.434/0001 - 00
RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000
LEI MUNICIPAL Nº 888/2025, de 24 de janeiro de 2025.
”SÚMULA – AUTORIZA O 
REMANEJAMENTO, A TRANSPOSIÇÃO, A 
REALOCAÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE
SALDOS ORÇAMENTÁRIOS NA LOA – LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE 
RIBEIRÃOZINHO, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso,
Senhor DANILO COELHO DOMINGOS, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado mediante decreto, a transpor, 
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias 
constantes da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos adicionais, em 
decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou 
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas 
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por 
categoria de programação, inclusive os títulos e objetivos, assim como o 
respectivo detalhamento por grupos de natureza da despesa e modalidades de 
aplicação.
Parágrafo Único: O remanejamento, a transposição e a transferência 
de saldos que trata o Caput deste artigo, estarão limitados ao percentual 
estabelecido no art. 6º da Lei Municipal nº 885, de 16 de dezembro de 2024, e 
posterior alterações, na Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 
2025.
Art. 2º. Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de 
anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva 
de Contingência, até o limite da dotação consignada na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2025 destinado ao atendimento de passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o 
inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a primeiro de janeiro do corrente ano.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 24 de janeiro de 2025.
DANILO COELHO DOMINGOS
PREFEITO MUNICIPAL

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