br-locleg corpus explorer

← Ribeirãozinho (MT)

norma nº 889/2025

Tipo Lei
Número / Ano 889 / 2025
Date 2025-01-24
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro e dá outras providências
native_id1159

Originating matéria

matéria 717 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 ESTADO DE MATO GROSSO
 Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MT
 CNPJ: 15.943.434/0001 - 00
RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000
LEI MUNICIPAL Nº 889/2025, de 24 de janeiro de 2025.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE 
DESPESAS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Do Município De Ribeirãozinho, Estado De Mato 
GROSSO, Senhor DANILO COELHO DOMINGOS, no uso das atribuições que 
lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a 
toda população do município, que a Câmara Municipal, APROVOU e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito 
Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor de R$ 
156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), no Orçamento Municipal 
vigente. 
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho 
Poder: 04 Secretaria Mun. de Finanças
Orgão: 01 Gabinete do Secretário 
Função: 04 Administração
SubFunção: 123 Administração Financeira 
Programa: 3030 Gestão do Sistema Financeiro 
Projeto/Atividade: 2171 – Manutenção e Participação em Consórcio CIDESAPA 
Elemento da Despesa: 3.3.71.70 – Rateio pela Participação em Consorcio 
Público
Valor: R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais)
Fonte de Recurso: 1.500
Art. 2º. O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo 
anterior virá por Anulação de Despesas, conforme previsto no inciso III, § 1° do 
art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3º. Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos 
instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA). 
Art. 4º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a primeiro de janeiro do corrente ano.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 24 de janeiro de 2025. 
DANILO COELHO DOMINGOS 
PREFEITO MUNICIPAL

open original →