norma nº 906/2025

LEI MUNICIPAL Nº 906/2025, DE 24 DE JUNHO DE 2025
“AUTORIZA O REAJUSTE DE 8,63% (OITO 
INTEIROS E SESSENTA E TRÊS CENTÉSIMOS 
POR CENTO), AOS APOSENTADOS E 
PENSIONISTAS, VINCULADOS AO FUNDO 
MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREVI￾RIBE, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, Senhor 
DANILO COELHO DOMINGOS, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que 
a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o percentual de 8,63% (Oito 
Inteiros e Sessenta e Três Centésimos por Cento), de reajuste da remuneração dos 
Aposentados e Pensionistas vinculados ao Fundo Municipal de Previdência Social -
Previ-Ribe, que recebem acima do salário mínimo vigente no País. 
Parágrafo único. O percentual de 8,63% (oito inteiros e sessenta e três centésimos por
cento) a que se refere o caput deste artigo é composto por 3,43% (três inteiros e 
quarenta e três centésimos por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor (INPC) acumulado no exercício de 2018, para o ano de 2019, cuja revisão 
não havia sido concedida até o presente momento, e por 5,20% (cinco inteiros e vinte 
centésimos por cento), relativos ao INPC acumulado até o mês de maio de 2025. 
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das respectivas 
Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente e posteriores do Fundo Municipal de 
Previdência Social, Previ-Ribe, podendo ser suplementadas se necessário. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros 
retroativos a partir do dia primeiro de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, 24 de junho de 2025.
Danilo Coelho Domingos
Prefeito Municipal