norma nº 7/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO - MATO GROSSO
PALÁCIO JOAQUIM CLEMENTE CARRIJO
AUTÓGRAFO nº 07, ao PROJETO DE LEI 21/2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT, Senhor
FERNANDO PEREIRA DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 021 DE 11 DE JUNHO DE 2025. 
AUTORIZA O REAJUSTE DE 8,63% (OITO INTEIROS E SESSENTA E TRÊS
CENTÉSIMOS POR CENTO), AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS,
VINCULADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -
PREVI-RIBE, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO, Senhor DANILO COELHO DOMINGOS, no uso das atribuições
que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a
toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei: 
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o percentual de 8,63%
(Oito Inteiros e Sessenta e Três Centésimos por Cento), de reajuste da remuneração
dos Aposentados e Pensionistas vinculados ao Fundo Municipal de Previdência
Social - Previ-Ribe, que recebem acima do salário mínimo vigente no País.
Parágrafo único. O percentual de 8,63% (oito inteiros e sessenta e três centésimos
por cento) a que se refere o caput deste artigo é composto por 3,43% (três inteiros e
quarenta e três centésimos por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços
ao Consumidor (INPC) acumulado no exercício de 2018, para o ano de 2019, cuja
revisão não havia sido concedida até o presente momento, e por 5,20% (cinco
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inteiros e vinte centésimos por cento), relativos ao INPC acumulado até o mês de
maio de 2025. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
respectivas Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente e posteriores do Fundo
Municipal de Previdência Social, Previ-Ribe, podendo ser suplementadas se
necessário. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a partir do dia primeiro de maio do ano de dois mil e vinte e cinco. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT, 24 de Junho de
2025.
FERNANDO PEREIRA DA SILVA
PRESIDENTE
2025-2026