norma nº 917/2025

LEI MUNICIPAL Nº 917/2025, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE 
DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, Senhor 
DANILO COELHO DOMINGOS, no uso de suas atribuições que lhe confere a 
Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do 
município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional 
Especial para criação de dotação orçamentária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
no Orçamento Municipal vigente. 
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho 
Poder: 05 Secretaria Mun. de Assistência Social 
Orgão: 02 Fundo Municipal de Assistência Social 
Função: 08 Assistência Social
SubFunção: 244 Proteção Social Especial 
Programa: 8050 Gestão do Sistema de Assistência Social 
Projeto/Atividade: 2173 Combate à Violência Contra a Mulher e Enfrentamento à 
Violência Infantil 
Elemento da Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 10.000,00 
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 10.000,00 
Fonte de Recurso: 1.500
Art. 2º Os recursos necessários para a cobertura do Crédito Adicional Especial de que 
trata o artigo serão provenientes de Anulação de Dotações Orçamentárias, que serão 
reduzidas das seguintes dotações orçamentárias, conforme previsto no inciso III, §1º, do 
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
2054 – Manutenção e Encargos c/Hospital Municipal 
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
Art. 3º Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de 
planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, 03 de novembro de 2025.
Danilo Coelho Domingos
Prefeito Municipal