norma nº 931/2026

LEI MUNICIPAL Nº 931/2026, DE 18 DE MARÇO DE 2026
*Autoria Legislativa
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE 
REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES EFETIVOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO/MT E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, Senhor 
DANILO COELHO DOMINGOS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei 
Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal propôs e aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica concedido reajuste remuneratório aos servidores efetivos da Câmara 
Municipal de Ribeirãozinho/MT, no percentual de 3,90% (três vírgula noventa por 
cento), incidente sobre o vencimento base.
§ 1º O reajuste previsto no caput deste artigo aplica-se aos cargos integrantes da carreira 
dos profissionais da Câmara Municipal, observada a estrutura remuneratória estabelecida 
na legislação que institui o plano de cargos e salários.
§ 2º A correção remuneratória prevista nesta Lei observa o disposto no art. 59 da Lei 580 
de 2016, que institui o Plano de Cargos da Câmara Municipal, que estabelece a atualização 
periódica das tabelas remuneratórias constantes do Anexo III.
Art. 2º Fica declarada a existência de dotação orçamentária suficiente e a disponibilidade 
financeira para a execução da despesa decorrente desta Lei, em conformidade com os 
artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
§ 1º O impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2026 e a estimativa para os dois 
exercícios subsequentes acompanham a presente Lei, como anexo integrante.
§ 2º A despesa decorrente deste reajuste observará os limites constitucionais e legais de 
gastos com pessoal aplicáveis ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros 
retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, 18 de março de 2026.
Danilo Coelho Domingos
Prefeito Municipal