norma nº 92/1998

Estado de Mato Grosso
Prefeitura
s 12 A EM, 08 DE OUTUBRO DE 1.998,
O)
nó 092
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qegutrado $
tive
“DISPÕE SOBRE A POLITICA
MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DO IDO-
| SO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, "
O PREFEITO MUNICI
ARL INDO DOMINGOS
RIBEIRÃOZINHO APRO
DE mato GROSSO SR.
CÂMARA MUNICIPAL DE
TE LEI.
PAL DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO
DA SILVA FAÇO SABER QUE A
VOU E EU SANCIONO A SEGQUIN-
CAPITULO 1
DA FINALIDADE
ART. 19 - Fica CRIADO OQ CONSELHO MUNICIPAL DO
IDOSO, óRGão PERMANENTE , PARITÁRIO, DELIBERATIVO E CONSULTIVO,
com a FINALIDADE ESPECÍFICA DE COORDENAR A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTI-
CA MUNICIPAL DO IDoOso EM RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO GROSSO.
NA SOCIE-
DE 04 DE JANEIRO DE
f
ART. 352 - PARA OS EFEITOS DESTA Ler)
FA-SE IDOSO O INDIVÍDUO
CONSIDE-
= HOMEM OU MULHER —- MATOR DE SESSENTA
ANOS DE IDADE.
CAPÍTULO II
PRINCÍPIOS VISADOS
ART. 40 — À POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO DEVE
REGER-SE PELOS SEGUINTES PRINCÍPIOS:
I TA FAMÍLIA, A SOCIEDADE E
DEVER DE ASSEGURAR AQ IDOSO TODOS OS DIREITOS DA
PAÇÃO NA COMUNIDADE ,
DE, BEM-ESTAR E O DIREITO À VIDA;
O ESTADO TEM O
CIDADANIA, Gas
DEFENDENDO SUA DIGNIDA-
II =qQ PROCESSO DE ENVELHECIMENTO DIZ RES-
PEITO A TODA SOCIEDADE E
DEVE SER OBJETO DE CONHECIMENTO E AMPLA
INFORMAÇÃO PARA q PÚBLICO;
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal
CEL SO CER
CAPÍTULO III
ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO
ART. = O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO SERA
Composto POR REPRESENTANTES DE órgãos PÚBLICOS E DA SOCIEDADE:
» QUE SE VINCULAM A ÁREA DE ATENÇÕES A VELHICE, CABENDO-LHES
as SEGUINTES FUNÇÕES:
I - IMPLANTAR q POLÍTICA MUNICI
“so MUNICÍPIO, OBSERVANDO AS PRop
PAL DO Iposq
OSIÇÕES E EVENTUAIS ALTERAÇÕES DA
ÍTICA NACIONAL E ESTADUAL. ESPECÍFICAS, QUE ATENDAM ÀS TRANS-
MAÇÕES QUE OCASTONEM MUDANÇAS
3 NA SUA APLICAÇÃO;
»
II — AVALIAR E ELABORAR PROPOSTAS QUE possr-
BILITEM APERFEIÇOAR A LEGISLAÇÃO PERTINENTE A POLÍTICA MUNICIPAL.
DO IDOSO NOS Tópicos DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE
EMENDAS QUE à ATUAL IZEM;
III - ASSESSORAR E APOIAR INSTITUIÇÕES PUBL. 1-
Cas ou PRIVADAS QUE PROMOVEM EVENTOS EDUCATIVOS, INFORMATIVOS E
RA OQ PÚBLICO IDOSO, NA CONFORMIDADE DESTA
Iv - COLABORAR PARA A MEL
PEGÃOS E INSTITUIÇÕES py
PODAS AS Ações VOLTADAS PA
Vo » ASSESSORAR Q GOVERNO MUNIC
ADE S PATROCINADORAS, q
RECURSOS TÉCNICOS E/
» À PROGRAMAS RELACIONADOS o)
IENTIZAÇÃO SOBRE Oq ENVELHECIMENTO E QUAL IDADE DE VIDA DO
T DivÍDUO IDOSO.
ART. 60
POSTO POR:
O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO SERA
-NA ÁREA GOVERNAMENTAL :
“e REPRESENTANTES DA PREFEITURA MUNICIPAL ;
1 - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
1 - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1 - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
1 - DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
1 —- ESCOLA EST. DE 1 E II GRAUS ALEXANDRE
LEITE.
NA ÁREA DOS ÓRGÃOS NãO GOVERNAMENTAIS PODEM
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho
— REPRESENTANTE DA PASTORAL DA CRIANÇA,
- REPRESENTANTE DO SINDICATO DOS TRABALHA
DORES RURAIS,
- REPRESENTANTE DO CONSELHO PAROQUIAL. ,
- REPRESENTANTE DA CONGREGAÇÃO EVANGÉLICA
ASSEMBLÉIA DE DEUS,
- REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
MESTRES.
I ART.7O — A PRESIDÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL
DO IDOSO CABERÁ ALTERNADAMENTE A REPRESENTANTES DOS SETORES PÚ-
EE ICO E PRIVADO.
ART. 82 - OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL. DO
EDOSO DEVEM CONTAR COM SUPLENTES, IGUALMENTE DESIGNADOS PELOS PÚ-
E ICOS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL QUE OS INDICAREM , SENDO AS
BOMEAÇÕES EFETIVADAS PELO PREFEITO MUNICIPAL.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O MANDATO DOS CONSELHEI -
E RESPECTIVOS SUPLENTES SERÁ DE DOIS ANOS, ADMITINDO-SE SUA
CONDUÇÃO , POR IGUAL PERÍODO.
PARÁGRAFO SEGUNDO — A FUNÇÃO DOS INTEGRANTES
CONSELHO SERÁ GRATUITAMENTE E CONSIDERADA COMO SERVIÇO PÚBLICO
EVANTE.
PARÁGRAFO TERCEIRO - OS INTEGRANTES DO CMI,
IONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU FEDERAIS, NÃO RE-
ERÃO QUALQUER ABONO OU GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO NO ÓR-
ART. 99 — IMEDIATAMENTE APÓS SUA POSSE, OS
ROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DEVEM ESCOLHER O PRESIDEN-
DO GRUPO DE TRABALHO, UM VICE-PRESIDENTE, DOIS SECRETÁRIOS,
ESTABELECENDO A ROTINA DE SUAS ATIVIDADES, COM REUNIÕES MENSAIS,
EDINÁRIAS.
] PARÁGRAFO ÚNICO - PODERÃO SER REALIZADAS REU-
ões EXTRAORDINÁRIAS, CONVOCADAS PELO PRESIDENTE DO CONSELHO QU
O MENOS POR DOIS TERÇOS DO GRUPO TITULAR, ESPECIALMENTE PARA
E » DEBATE E DECISÕES EM TORNO DE ASSUNTOS RELEVANTES, PERTI-
TES AS ATIVIDADES DO COLEGIADO.
ART. 102 — O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO PO-
HANIFESTAR-SE PUBLICAMENTE SOBRE ASSUNTOS DE SUA ÓRBITA DE
- DE ACORDO COM DECISÃO DA MAIORIA DE SEUS INTEGRANTES.
* ART. 119 - MEDIANTE ARTICULAÇÃO COM ORGANIS-
MOS E INSTITUIÇÕES DA COMUNIDADE, O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
DEVE ORGANIZAR UM CALENDÁRIO ANUAL DE ATIVIDADES SIGNIFICATIVAS
Para SUA LINHA DE TRABALHO E OBJETIVOS ESTABELECIDOS.
3
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
a a dl ig a
Ribeirãozinho
PARÁGRAFO ÚNICO - A PROMOÇÃO DE EVENTOS E
PANHAS PODE SER EFETIVADA COM O APOIO E A PARCERIA DE ENTIDA-
PS GERONTOLÓGICAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO
ART. 129 - CABERÁ AQ CONSELHO MUNICIPAL DO
PSSO NO PLANO DA COMUNIDADE EXECUTAR AS DETERMINAÇÕES E PROPOS-
BS DA POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, ATRAVÉS DAS SEGUINTES MEDI-
EXAMINAR E VIABILIZAR ALTERNATIVAS DE
I
RTICIPAÇÃO, OCUPAÇÃO E CONVENIÊNCIA DO IDOSO PARA INTEGRÁ-LOS A
RAS GERAÇÕES,
II — PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DO IDOSO, ad
AVÉS DAS ORGANIZAÇÕES E ENTIDADES QUE O REPRESENTEM, COLABORAN--
NA FORMULAÇÃO, APLICAÇÃO E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS, PLANOS,
PROJETOS E PROGRAMAS A SEREM DESENVOLVIDOS E QUE LHE DIGAM RES-
FEITO,
III —- ESTIMULAR A CONVIVÊNCIA E ATENDIMENTO
DO CIDADÃO IDOSO POR SUAS PRÓPRIAS FAMÍLIAS, EVITANDO SUA COLOCA
D EM ASILOS , SALVO QUANDO NÃO TENHA CONDIÇÕES QUE GARANTAM SUA
BREVIVÊNCIA,
ATUAR NA CAPACITAÇÃO, FORMAÇÃO E RECI-
NAS ÁREAS DE GERONTOLOGIA SOCIAL E DA
IA DAS AÇÕES DE ENTIDADES E SERVIÇOS
IV
SGEM DE RECURSOS HUMANOS
ESTATRIA, VISANDO A MELHOR
Y - COLABORAR NA DIVULGAÇÃO DOS PROGRAMAS ,
IÇOS E ATIVIDADES DO INTERESSE DO CIDADÃO IDOSO ATRAVÉS DOS
OS DE COMUNICAÇÃO (RÁDIO, TELEVISÃO E JORNAIS).
ART. 132 - CONSIDERAR NA IMPLANTAÇÃO DA PO-
ETICA MUNICIPAL DO IDOSO AS CARACTERÍSTICAS E DIVERSIDADES DA
PILAÇÃO IDOSA, ADEQUANDO AS AÇÕES ÁS PECULARIEDADES DOS GRUPOS
EDENTIFICADOS.
-NA ÁREA DA PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL :
A) ESTIMULAR O FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS E
AÇÕES QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES BÁSICAS
DO IDOSO, COM A PARTICIPAÇÃO DE SUAS FA
MÍLIAS E DAS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E
Não GOVERNAMENTAIS,
* B) IDENTIFICAR PROCESSOS ALTERNATIVOS DE
ATENÇÕES AO IDOSO DESABRIGADO E SE
EM
QUANTO À ALOJAMENTEO” QRTLENHHoaBOEERAHRE
papas
e e E MME
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal d
== Vi É CURA
C) ANIMAR A ABERTURA E FUNCIONAMENTO DE CEN
TROS DE CONVIVÊNCIA SOCIAL, | CENTROS pe
CUIDADOS DIURNOS, CASAS, LARES, OFICINAS
ABRIGADAS DE TRABALHO E ATENDIMENTOS DO-
[6]
v
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[77]
INDIVÍDUO IDOSO, EM SERVIÇOS, OBRAS, LQRE -
JAS, SINDICATOS, SOCIEDADES DE BATRROS E
OUTROS SETORES INTERESSADOS NA QUESTÃO,
E) ESTIMULAR A PREPARAÇÃO DE CUIDADORES DE
IDOSOS, PARA ATENDER PARTICULARMENTE EM
DOMICÍLIOS, ONDE FAMIL IARESNÃO ESTEJAM
APTOS qu TENHAM DE SE AUSENTAR POR MoTI-
E) PLANEJAR, COORDENAR , SUPERVISIONAR E FI-
NANCIAR ESTUDOS, LEVANTAMENTOS DE SITUA-
ção, PESQUISAS E PUBLICAÇÕES SOBRE As
A) GARANTIR ASSISTÊNCIA À PESSOA IDOSA,
B) ADOTAR E APLICAR EM NÍVEL LOCAL. Normas
DO MINISTÉRIO DA SAÚDE , CONCERNENTES AS
FUNCIONAMENTO DE ASILOS E INSTITUIÇÕES
SIMILARES INCLUSIVE HOSPITAIS QUE OFE-
Cc) ESTIMULAR q TREINAMENTO DE PESSOAL TÉC-
NICO E A INTEGRAÇÃO DE EQUIPES MUL TI
D) ATUAR JUNTO Aos ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
PARA QUE os CONCURSOS PÚBLICOS SEJAM
ABERTOS AOS PROFISSIONAIS DO Camp
FERONTOLÓGICO, ESPECIALMENTE EM SERVIÇOS
Estado de Mato Grosso
E)
mn
no
- NA
A)
B)
Cc)
u
nicipal de
a RENO
COLABORAR NA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS QUE
PERMITAM DETECTAR O CARATER EPIDEMIOLO
GICO DE DOENÇAS PECULIARES AQ IDOSO, VI-
SANDO AS AÇÕES PREVENTIVAS, TRATAMENTO
E REABILITAÇÃO;
DESCENTRALIZAR O SITEMA DE CUIDADOS AQ
IDOSO, DOTANDO POSTOS (ou CENTROS) DE
SAÚDE DA PERIFERIA DE PROFISSIONAIS
APTOS AOS CUIDADOS PRIMÁRIOS E ENCAMI-
NHAMENTOS NECESSÁRIOS A SERVIÇOS LOCAIS
CAPACITADOS.
ÁREA DE EDUCAÇÃO :
PROPORCIONAR À CRIANÇA, ATRAVÉS DA RE-
DE MUNICIPAL DE ENSINO, INFORMAÇÕES SO-
BRE O ENVELHECIMENTO, ESTIMULANDO CON
SIDERAÇÃO E RESPEITO AQ IDOSO, COM RE:
FLEXOS NA ATITUDE DA FAMÍLIA E INFLUÉN-
CIA EM SUA FORMAÇÃO POR TODA A VIDA, ATE:
A VELHICE;
CRIAR, EM HORÁRIOS E LOCAIS ADEQUADOS ,
CLASSES ESPECIAIS PARA A ALFABETIZAÇÃO
E NOVAS APRENDIZAGENS DO IDOSO, EM ES-
QUEMA QUE REFORCE A AUTO-ESTIMA E PRE-
SERVE SUA AUTONOMIA E DIGNIDADE ;
APOIAR A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PRO
GRAMAS DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, FACUL-
DADES OU UNIVERSIDADES ABERTAS A TER-
CEIRA IDADE, ANIMANDO FORMAS DE Novos
CONHECIMENTOS, ATUALIZAÇÃO E REPROFIS-
SIONALIZAÇÃO.
- NA ÁREA DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
A)
8)
Cc)
ESTIMULAR O FUNCIONAMENTO DE MECANISMOS
QUE IMPEÇAM A DISCRIMINAÇÃO E DESVALORI-
ZAÇÃO DO IDOSO E SUA PARTICIPAÇÃO NO
MERCADO DE TRABALHO, ADAPTANDO O TRABA-
LHO AQ INDIVÍDUO (RECOMENDAÇÃO 162 DA
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO) ;
APOIAR PROGRAMAS DE REINSERÇÃO DA PESSOA
IDOSA À VIDA ECONÔMICA DA COMUNIDADE ,
COM APOIO DA UNIVERSIDADE, CENTROS DE
FREINAMENTO COMUNITÁRIO E APROVEITAMENTO
DE SEUS TALENTOS, HABILIDADES E EXPERT
ÊNCIAS;
ORIENTAR A FORMAÇÃO DE GRUPOS DE TRA-
TRABALHO E INFORMAÇÃO PARA PROJETOS CA
PAZES DE OBTER FINANCIAMENTO DO PROGRAMA
6
Estado de Mato Grosso
Prefeitura
A)
B)
Cc)
D)
E
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F
a
G)
Munici
DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA/PROGER, DO
MINISTÉRIO DO TRABALHO, QUE POSSIBILITEM
ATIVIDADES RENTÁVEIS AO IDOSO E SEUS FA-
MILIARES NO PRÓPRIO LAR.
ÁREA DA HABILITAÇÃO, URBANA E TRANSPORTE
ESTIMULAR PROCESSOS DE ORIENTAÇÃO E
ACONSELHAMENTO VISANDO A PERMANÊNCIA DO
IDOSO EM FAMÍLIA, EVITANDO SEU ISQOLAMEN-
TO E MEDO DE VIVER;
INCLUIR NOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA AQ
IDOSO A MELHORIA DAS SUAS CONDIÇÕES Ha-
BITACIONAIS E ADAPATÇÕES DA MORADIA
CONSIDERANDO SEU ESTADO FÍSICO-E CAPACI-
DADE DE LOCOMOÇÃO ;
PROMOVER O FUNCIONAMENTO, ATRAVÉS DE ÓR-
GÃO COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO E COOPE --
RAÇÃO DA COMUNIDADE, DE ESTUDOS QUE
PROPORCIONEM BEM ESTAR E SEGURANÇA A Ha-
BITAÇÃO DA PESSOA IDOSA;
BUSCAR ALTERNATIVAS HABITACIONAIS ADE-
QUADAS FACUL TANDO A CONVIVÊNCIA E SOCIA-
BILIDADE, ESTIMULANDO PESSOAS MAIS VE
LHAS E SOZINHAS A VIVEREM JUNTAS, coM-
PARTILHANDO ESPAÇOS, TRABALHOS DOMÉSTI -
COS E DESPESAS;
CRIAR UM SERVIÇO COORDENADO POR VOLUNTA
RIOS, APROXIMANDO PESSOAS DO SEXO FEMME:
TAM O ACESSO DA PESSOA IDOSA A HABITAÇÃO
POPULAR, UTILIZANDO SISTEMA DE FINANCIA-
MENTO ACORDADO PELO GOVERNO FEDERAL JUN
TO à REDE BANCÁRIA OFICIAL E PRIVADA ;
CRIAR MECANISMOS LEGAIS QUE GARANTAM A
DISPENSA DE COBRANÇA DE TAXAS, EMOLUMEN-
TOS E cusTAS CARTORIAIS RELATIVOS A Mo
RADIA DO IDOSO COM RENDA MENSAL. COMPRO-
VADA, ATÉ TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS ;
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho
DEE
H) ESTABELECER NoRMas PARA QUE CONSTRUÇÕES
É SEDES DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ELIMINEM
As BARREIRAS ARQUITETÔNICAS INDIVÍDUO
IDOSO;
1) ORGANIZAR A INFRA- ESTRUTURA URBANA E
EQUIPAMENTOS DE Uso COMUM PARA ATENDER
ADEQUADAMENTE AS CONDIÇÕES FíSICAS E
J) corBIR [0] DESRESPEITO RO IDOSO NA UTIL I-
ZAÇÃO DOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS
PENALIZANDO AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS
POR RISCOS A INTEGRIDADE FÍSICA. DOG
EM CASO DE EXCESSO DE VELOCIDADE, DESCA-
SO NA SUA SUBIDA E DESCIDA DOS VEÍCULOS
E RECUSA A PARADA PARA ACOMPANHA-LOS Em
PONTOS DE PERCURSO.
- NA ÁREA DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:
A) PROMOVER E DEFENDER OS DIREITOS DA PES-
SORA IDOSA, PROPORCIONANDO-LHE ATENOI-
MENTO E SERVIÇOS DE MELHOR QUAL IDADE:
ATRAVÉS DOS órgãos DE JUSTIÇA E DA SEGU
B) DIVULGAR INFORMAÇÕES QUE ESCLAREÇAM E
ORIENTEM Q CIDADÃO IDOSO, sEUS FAMILIA
RES, A COMUNIDADE E INSTITUIÇÕES SOBRE
A LEGISLAÇÃO QUE GARANTE DIREITOS DE CI-
DADANIA E PROTEÇÃO ROS INTEGRANTES DA
TERCEIRA IDADE;
Cc) PROMOVER ATENDIMENTO ENTRE q CONSELHO
MUNICIPAL DO IDOSO E OS óRGÃos DO PpoDER
JUDICIÁRIO (MINISTÉRIO PÚBLICO) PARA
EXAMINAR E ACOMPANHAR AS DENÚNCIAS DE:
Maus TRATOS, VIOLÊNCIAS E AGRESSÕES CON-
D) AMPLIAR AS POSSIBILIDADES DE ASSISTÊNCIA
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
E»
NA ÁREA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER:
A
No
INCENTIVAR O IDOSO E os MOVIMENTOS QuE
O CONGREGAM A DESENVOLVEREM ATIVIDADES
8
ESTIMULAR E VALORIZAR OQ REGISTRO DA ME
MORIA LOCAL. E REGIONAL, ASSIM COMO ESTI-
MULANDO A TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES, HA
BILIDADES E EXPERIÊNCIAS A CRIANÇAS E
JOVENS, EM Favor DO ENTENDIMENTO ENTRE
GERAÇÕES E GARANTIA DA CULTURA E TRADI-
ÇÕES;
C) INCENTIVAR E CRIAR PROGRAMAS DE LAZER
PORCIONEM MELHOR QUAL IDADE DE VIDA E Há-
BITOS QUE ESTIMULEM A PARTICIPAÇÃO COMU -
NITÁRIA, ANIMANDO OUTROS CIDADÃOS vETE-
RANOS PARA PRÁTICAS SADIAS E AGRADÁVEIS:
D) GARANTIR Q ACESSO GRATUITO DO IDOSO As
PROMOÇÕES E ESPETÁCULOS CULTURAIS , Egu
PORTIVOS E EDUCATIVOS PATROCINADOS com
RECURSOS PÚBLICOS E PROCURAR OBTER EN»
TRADA FRANCA OU PREÇOS REDUZIDOS - QUAN-
DO A PROMOÇÃO FOR DE ENTIDADES Não GO-
VERNAMENTAIS E AS ATIVIDADES ANIMAREM O
LAZER E DESENVOLVIMENTO PESSOAL.
CAPÍTULO y
FUNDO MUNICIPAL DE APOIO à POLÍTICA DO IDOSO
ART. 149 —- para APLICAÇÃO DOS OBJETIVOS DA
ÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, COORDENADA PELO CONSELHO MUNICIPAL.
PO IDOSO, FICA INSTITUIDO Q FUNDOMUNICIPAL DE APOIO A POLÍTICA DO
20050 CFUMAPI), ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, RESPONSÁVEL.
& GESTÃO DOS RECURSOS DESTINADOS A COBERTURA DE PLANOS, pRo-
AMAS, PROJETOS E PROMOÇÕES ESPECÍFICAS DESTE SETOR.
PARÁGRAFO PRIMEIRO — CABE A SECRETARIA MUNT-
DE Ação SOCIAL, GERAR O FUNDO DE APOIO A POLÍTICA DO IDOSQ
4 API), SOB A ORIENTAÇÃO E CONTROLE DO CONSELHO MUNICIPAL DO
IDoso.
PARÁGRAFO SEGUNDO - q ORÇAMENTO DO FUNDO my-
NICIPAL DE APOIO ,À POLÍTICA DO IDOSO INTEGRARÁ O ORÇAMENTO Da
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal
ART. 159 -
CONSTITUIRÃO RECEITAS DO FUNDO:
I - RECURSOS PROVENIENTES DE ÓRGÃOS DA UNI
ão ou DO ESTADO VINCULADOS A POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO;
II - TRANSFERÊNCIAS DO MUNICÍPIO;
LII - RECEITAS RESUL TANTES DE DOAÇÕES DA INT-
CIATIVA PRIVADA, PESSOAS FÍSICAS ou JURÍDICAS;
Iv - RENDIMENTOS EVENTUAIS, INCLUSIVE DE
APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS RECURSOS DISPONÍVEIS;
v = TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR;
VI —- DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA UNIÃO
ESTADOS, CONSEGUIDOS Es
E DOS
PECIFICAMENTE
PARA O ATENDIMENTO DESTA
VII -— RECEITAS DE ACORDOS E CONVÊNIOS;
VIII - OUTRAS RECEITAS;
CAPÍTULO vI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
AS ENTIDADES REPRESENTANTES DA
NTA DIAS A CONTAR DA DATA DE Pu-
s “1, INDICARÃO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊN-
EIA SOCIAL OS NOMES bos MEMBROS ESCOLHIDOS PARA INTEGRAREM OQ CON
HO MUNICIPAL DO IDOSO.
ART. 172 - q PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. TOMARA
PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NO PRAZO DE QUARENTA E CINCO DIAS A
TAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PARA INSTALAÇÃO EFETIVA E FUNCIO-
NTO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, NOMEANDO SEUS INTEGRAN=
ART. 1892 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNIC
D/MT.. AOS os(oITO
IPAL. DE RIBEIRÃOZI -
) DIAS DO MÊS
DE OUTUBRO DE 1998.
ARLINÓO DOMINGOS DA SILVA
+ PREFEITO MUNICIPAL
10