materia nº 7/2025

Excelentíssimo SenhorNilson Tavares CerqueiraPresidente da Câmara Municipal de São José do Povo



REQUERIMENTO Nº 007, DE 28 DE AGOSTO DE 2025



Os Vereadores que este subscrevem, Nilson Bezerra de Lima, Nelson de Souza Oliveira, Luzinete Pereira dos Santos, Gustavo Benedito Medeiros Alves e Wilson Marins Medeiros, nos termos do art. 168, inciso VIII, do Regimento Interno, encaminham expediente ao Senhor Ivanildo Vilela da Silva, Prefeito Municipal, requerendo informações a serem prestadas no prazo improrrogável de quinze dias corridos, conforme previsto no art. 54, inciso XX, da Lei Orgânica do Município, sob pena de configuração de infração político-administrativa, nos termos do art. 56, § 2º, inciso II, alínea c, da mesma Lei.

No uso de nossas atribuições como membros do Poder Legislativo Municipal e das Comissões Permanentes de Redação e Justiça e de Educação e Cultura, requeremos formalmente as seguintes informações referentes ao Projeto de Lei nº 044/2025, de autoria do Poder Executivo:

I – quantitativo de professores efetivos e temporários existentes na rede municipal de ensino, discriminando:

a) quantidade geral de servidores;

b) quantidade de servidores afastados, em licença médica, em desvio de função ou fora de suas funções típicas;

c) quantidade de servidores contratados temporariamente, acompanhada da respectiva justificativa;

d) lotacionograma atualizado dos profissionais da rede municipal de ensino, contendo as vagas preenchidas e as vagas atualmente existentes;

e) justificativa fundamentada e comprovada quanto à necessidade de redução do número de vagas previstas no Plano de Cargos e Salários da Educação;

f) demais documentos que comprovem a real necessidade da alteração proposta, acompanhados de declaração devidamente justificada quanto à ausência de impacto negativo sobre o ensino ofertado no município.

As informações deverão, obrigatoriamente, ser encaminhadas:

em formato impresso, em papel A4, protocolado fisicamente no prédio do Poder Legislativo; e

em formato digital (arquivo PDF), por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL.



Termos em que,

Peço deferimento.

Sala das Sessões, ´´Plenário Antônio Ângelo Medeiros´´, aos 28 dias do mês de agosto de 2025.





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           Nilson Bezerra de Lima                     Nelson de Sousa Oliveira

                     Vereador PSB                                    Vereador UNIÃO













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       Luzinete Pereira dos Santos         Gustavo Benedito Medeiros Alves

                      Vereadora PL                                        Vereador PSB





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Wilson Marins Medeiros

Vereador PSD