| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2013 |
| Date | 2013-01-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIO, DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO E DA DESPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS DA DÍVIDA PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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