norma nº 1738/2023

LEI Nº 1.738/2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
1.698/2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autores: Antônio Rodrigues da Silva, Mauro Antônio Galvão, Márcio Jorge Bonifácio e Joilson
Silva de Assunção.
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Fica alterado o anexo II da Lei Municipal nº 1.698/2023 - Plano de Cargos, Carreiras e
Salários do Poder Legislativo de Sapezal-MT, que passará a viger da seguinte forma:
ANEXO II
CARGOS COMISSIONADOS
GRUPO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO - DCA
Quantidade Símbolo Discriminação Valor
01 DCA 1 Secretária Geral R$ 18.588,01
01 DCA 2 Diretor Jurídico R$ 18.544,53
01 DCA 3 Diretor Administrativo R$ 14.987,19
03 DCA 4 Assessor Legislativo R$ 11.517,13
01 DCA 5 Diretor de Contabilidade, Finanças e Orçamento R$ 9.809,52
01 DCA 6 Diretor de Comunicação Social R$ 9.051,28
01 DCA 6 Chefe de Edição de Multimídia R$ 9.051,28
01 DCA 7 Chefe de Ouvidoria R$ 7.483,95
01 DCA 8 Assessor de Recursos Humanos R$ 7.173,66
01 DCA 9 Chefe de Divisão R$ 6.832,21
Fica alterado o ANEXO XII item 1.5 que passará a viger com a seguinte redação:
Art. 1º
Art. 2º
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1.5 - DIRETOR DE CONTABILIDADE, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Descrição Sumária:
I - Planejar, organizar e dirigir as atividades da contabilidade geral, visando assegurar
que todos os relatórios e registros sejam feitos de acordo com os princípios e normas
contábeis e legislação pertinente, dentro dos prazos e das normas e procedimentos
estabelecidos por Lei e pelos órgãos de fiscalização;
II - Analisar as demonstrações contábeis e de programas;
III - Elaborar e fornecer os balancetes, o balanço geral, as posições orçamentárias,
financeiras e patrimoniais e os relatórios referentes aos resultados obtidos na aplicação de
recursos públicos;
IV - Análise, pesquisa e perícia dos atos e fatos da administração orçamentária,
financeira e patrimonial;
V - Interpretação da legislação econômico-fiscal, financeiro, de pessoal e trabalhista;
VI - Execução dos trabalhos referentes à programação financeira anual e plurianual,
quando necessário ou quando solicitado;
VII - Avaliação dos limites de gastos conforme determina as leis vigentes;
VIII - Modernização e informatização da administração financeira;
IX - Atender aos prazos de remessa de dados e documentos ao TCE e outros órgãos
correlatos;
X - Emitir notas de pagamento, empenhos, estimativa de verbas e outros;
XI - Analisar e manter atualizados o controle de receitas e despesas;
XII - Elaborar demonstrativos mensais de execução orçamentária e financeira;
XIII - Avaliar a documentação necessária para liquidação de despesas sempre que
necessário;
XIV - Conferir a exatidão de lançamentos efetuados;
XV - Realizar levantamentos de disponibilidade financeira ou orçamentária e elaborar
relatórios juntamente com o Contador(a) da Câmara Municipal;
XVI - Controlar o recebimento de documentos, de avisos de crédito, de extratos de contas
bancárias;
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XVII - Proceder à conciliação de contas, garantindo a exatidão dos lançamentos;
XVIII - Examinar os processos relativos às despesas orçamentárias;
XIX - Planejar, organizar, dirigir e controlar os serviços da tesouraria, como controle de
fluxo de caixa, acompanhando o registro de entrada e saída de numerários, notas fiscais e
outros documentos;
XX - Controlar saldos orçamentários e financeiros;
XXI - Fechar balanço geral no final de cada exercício financeiro;
XXII - Assessoramento especializado em todos os níveis funcionais do Sistema de
Controle Interno;
XXIII - Manter arquivo devidamente organizado dos documentos do setor;
XXIV - Emitir parecer em Projetos de Lei de natureza contábil ou que impliquem em
gastos públicos;
XXV - Executar outras atividades correlatas, quando forem definidas e determinadas,
formalmente, pelo(a) Presidente;
XXVI - Atender às solicitações diversas encaminhadas pelos Vereadores.
Requisitos para Ingresso no Cargo: Bacharelado em Ciências Contábeis, com CRC (carteira
profissional), e conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal/MT, 21 de setembro de 2023.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal de Sapezal - MT
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Art. 3º
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