norma nº 1747/2023

LEI Nº 1.747/2023
FICA ABERTO CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR MEIO DE
ALTERAÇÃO DE FONTE DE
RECURSOS, TRANSPOSIÇÃO E A
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL,
ESTADO DE MATO GROSSO, NO
VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS
MILHÕES DE REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de
Sapezal do exercício de 2023 um Crédito Adicional Suplementar para reprogramação dos
recursos no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), nas seguintes dotações
orçamentárias:
Órgão: 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.01.4.122.0003. 2132 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS
3.3.90.39.00.00 - 1.500.0000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 31.252,00
Órgão: 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
05.01.12.361.0015.1049 - CONSTRUÇÃO, REOFORMA E AMPLICAÇÃO DE UNIDADES
ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.51.00.00 - 1.500.1001000 - Obras e Instalações R$ 409.056,00
05.01.12.122.0006.2045 - GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.3.90.30.00.00 - 1.500.1001000 - Material de Consumo R$ 40.000,00
05.01.12.361.0015.2146 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00 - 1.500.1001000 - Material de Consumo R$ 9.670,00
3.3.90.32.00.00 - 1.500.1001000 - Material, Bem ou Serviço para Dist. Gratuita R$ 885.944,00
Art. 1º
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1747/2023 (http://leismunicipa.is/0w3a5) - 25/10/2023 12:04:53
3.3.90.40.00.00 - 1.500.1001000 - Serviços de Tecn. Da Inf. e Comunicação PJ R$ 8.280,00
4.4.90.52.00.00 - 1.500.1001000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 48.200,00
05.03.12.365.0015.2081 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
3.3.90.30.00.00 - 1.500.1001000 - Material de Consumo R$ 20.800,00
4.4.90.52.00.00 - 1.500.1001000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 50.798,00
05.01.12.365.0015.2085 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ ESCOLA
3.3.90.32.00.00 - 1.500.1001000 - Material, Bem ou Serviço para Dist. Gratuita R$ 485.000,00
4.4.90.52.00.00 - 1.500.1001000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 11.000,00
TOTAL R$ 2.000.000,00
Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º, inciso III,
da Lei Federal nº 4.320/64, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações
orçamentárias:
TOTAL R$ 2.000.000,00
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano
Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1617/2021, bem como no Anexo de Metas e Prioridades -
LDO 2023, Lei Municipal nº 1.662/2022, e no Quadro de Detalhamento das Despesas, de
Conformidade com o Art. 6º da Lei Municipal nº 1.688/2022.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal/MT, 18 de outubro de 2023.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal de Sapezal - MT
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Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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