norma nº 1757/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 01.614.225/0001-09 
LEI N° 1.757/2023 
PUBUCADO POR AHXAÇAO DE 
MatriC)a 11 3681 
Valéra gfffes 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.606/202 1, QUE 
INSTITUI O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL - BDE PARA 
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SAPEZAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso. 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1° Fica alterado o Art. 10 da Lei Municipal n° 1.606/2021, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 1° Fica instituído, no âmbito da Rede Pública Municipal de Educação de 
Sapezal, o Bônus de Desempenho Educacional - BDE para profissionais da 
educação (ensino fundamental e educação infantil), correspondente a uma 
premiação por resultados, destinado aos servidores, lotados nas unidades escolares 
da Rede Pública Municipal de Ensino, em função do seu desempenho no processo 
educacional, de acordo com metas e condições fixadas em decreto do Poder 
Executivo, com os seguintes objetivos:" (NR) 
(...) 
Art. 2° Fica acrescido o inciso IV, alínea "a" e "b" ao Art. 2° da Lei Municipal n° 1.606/2021. 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2° Os critérios e indicadores que deverão orientar e possibilitar a avaliação 
• do desempenho a que se refere o artigo anterior serão regulamentados por decreto 
do Poder Executivo, considerando: 
IV - Para os alunos da Educação Infantil, serão avaliadas as abordagens dos 
Direitos de Aprendizagem e Desenvolvimento, estabelecidos na BNCC (Base 
Nacional Comum Curricular) e identificar o próprio nome e o domínio de 
coordenação motora ampla e global. 
Na, Pré Escola, os seguintes requisitos serão avaliados: 
a) Pré 1: - Processamento auditivo; reconhecimento e escrita das vogais e 
consoantes, a partir da consciência fonológica; escrita e leitura do próprio nome; 
Avenida Antônio André Maggi. n° 1400, Centro, Municipio de 5apezal-MT - CEP n° 78.365-000 
Telefone (65) 3383-4500 - gahinetesapezaI.mt.gov.br 
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interpretação oral de texto; reconhecimento e escrita dos números de 0 a 10; 
relacionar os números às quantidades. 
b) Pré 11- Processamento auditivo; reconhecimento das vogais e consoantes a partir 
da consciência fonológica; leitura e escrita do próprio nome e sobrenome; leitura e 
escrita de palavras e pequenos textos; interpretação oral e escrita de pequenos 
textos; elaboração e escrita de pequenas frases; reconhecimento e escrita dos 
números de 0 a 20; escrita por extenso dos números de 0 a 10. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em sentido contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal/MT.13 de dezembro de 2023. 
VALCIR GRANDE 
Prefeito Municipa e Sapezal — MT 
PUBLICADO POR AHHXAÇÃO DE 
Matrícula n 3681 
Valéria AtWJ s 
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