norma nº 10/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ PEZA L 
ESTA DO DE MÁ TO GROSSO 
CNPJ 01.614.22510001-09 
LEI COMPLEMENTAR N° 026/2023 
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 010/2013 - 
CÓDIGO DE OBRAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
Autor: Mauro Antônio Galvão 
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso. 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: 
Art. l Acrescenta o §3 0ao art. 104 da Lei Complementar n°010/2013 que vigerá com a 
seguinte redação: 
§3° A Autorização Especial será incorporada ao Alvará de construção da 
edificação principal quando apresentados simultaneamente, ficando dispensado 
a apresentação de dois projetos arquitetônicos apartados. 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 14 dias do mês de dezembro do ano de 2023. 
VALCIRfA(GRANDE 
Prefei al 
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO DE 
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MatrícuIan 361 
Valéria 7\?ftii 
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