| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1767 / 2024 |
| Date | 2024-02-16 |
| Ementa | Altera a Lei n° 1.647/2022 e dá outras providências. |
| native_id | 1675 |
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LEI Nº 1.767/2024 ALTERA LEI Nº 1.647/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte: LEI: Fica alterado o § 1º do Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.647/2022, que passa a viger com a seguinte redação: "Art. 2º [ ... ] § 1º O valor do auxílio-alimentação a que se refere este artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais) e não será acumulável caso o servidor ocupe dois cargos junto ao município." Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal-MT, 16 de fevereiro de 2024. VALCIR CASAGRANDE Prefeito Municipal Download documento Art. 1º Art. 2º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1767/2024 (http://leismunicipa.is/14rfk) - Gerado em: 20/02/2024 09:27:20