norma nº 1769/2024

LEI Nº 1.769/2024
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL AOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL E DOS AGENTES
PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a
seguinte:
LEI:
Fica concedido aos servidores comissionados e efetivos do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Legislativo Municipal Revisão Geral
Anual dos vencimentos e proventos, no percentual de 8,71% (oito virgula setenta e um por cento), sendo 3,71 (três virgula setenta e um por
cento), correspondente à variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor e 5,0% (cinco por cento) a título de ganho real nos
vencimentos.
Parágrafo único. Excetua-se da concessão de ganho real o cargo de Secretário Geral da Câmara Municipal por força do que dispõe o art. 16 da
Lei Orgânica do Município de Sapezal.
Fica concedido aos Vereadores do Poder Legislativo Municipal, a revisão geral anual sob os subsídios e verba indenizatória, no percentual
3,71% (três virgula setenta e um por cento) correspondente à variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
A revisão geral anual de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei, corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
(INPC) acumulada no período de janeiro a dezembro de 2023, calculado com base nos resultados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística (IBGE), em cumprimento ao disposto no inciso X, art. 37 da Constituição Federal e na forma prevista no art. 43 da Lei Municipal nº
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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1035/2013 c/c inciso X art. 60 da Lei Orgânica do Município de Sapezal-MT.
Ficam atualizados os valores das tabelas de vencimentos que integram os planos de cargos e carreiras do Poder Legislativo de Sapezal,
na forma da tabela constante no Anexo I desta Lei.
As despesas decorrentes da execução financeira da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias consignadas na Lei
Orçamentária Anual do Poder Legislativo.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal-MT, 16 de fevereiro de 2024.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
TABELA I
CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO
VENCIMENTOS DO GRUPO OCUPACIONAL
Zeladora - 40 horas
Classe A - 1,00 Classe B - 1,25 Classe C - 1,50 Classe D - 1,75 Classe E - 2,00
ref Valor em R$ ref Valor em R$ ref Valor em R$ ref Valor em R$ ref Valor em R$
1 R$ 2.559,73 1 R$ 3.199,66 1 R$ 3.839,59 1 R$ 4.479,53 1 R$ 5.119,46
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
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2 R$ 2.636,52 2 R$ 3.295,65 2 R$ 3.954,78 2 R$ 4.613,91 2 R$ 5.273,04
3 R$ 2.715,62 3 R$ 3.394,52 3 R$ 4.073,42 3 R$ 4.752,33 3 R$ 5.431,23
4 R$ 2.797,09 4 R$ 3.496,36 4 R$ 4.195,63 4 R$ 4.894,90 4 R$ 5.594,17
5 R$ 2.881,00 5 R$ 3.601,25 5 R$ 4.321,50 5 R$ 5.041,75 5 R$ 5.762,00
6 R$ 2.967,43 6 R$ 3.709,28 6 R$ 4.451,14 6 R$ 5.193,00 6 R$ 5.934,86
7 R$ 3.056,45 7 R$ 3.820,56 7 R$ 4.584,68 7 R$ 5.348,79 7 R$ 6.112,90
8 R$ 3.148,14 8 R$ 3.935,18 8 R$ 4.722,22 8 R$ 5.509,25 8 R$ 6.296,29
9 R$ 3.242,59 9 R$ 4.053,24 9 R$ 4.863,88 9 R$ 5.674,53 9 R$ 6.485,18
10 R$ 3.339,87 10 R$ 4.174,83 10 R$ 5.009,80 10 R$ 5.844,77 10 R$ 6.679,73
11 R$ 3.440,06 11 R$ 4.300,08 11 R$ 5.160,09 11 R$ 6.020,11 11 R$ 6.880,12
12 R$ 3.543,26 12 R$ 4.429,08 12 R$ 5.314,90 12 R$ 6.200,71 12 R$ 7.086,53
13 R$ 3.649,56 13 R$ 4.561,95 13 R$ 5.474,34 13 R$ 6.386,73 13 R$ 7.299,12
14 R$ 3.759,05 14 R$ 4.698,81 14 R$ 5.638,57 14 R$ 6.578,33 14 R$ 7.518,10
15 R$ 3.871,82 15 R$ 4.839,78 15 R$ 5.807,73 15 R$ 6.775,69 15 R$ 7.743,64
TABELA II
CARGOS DE NÍVEL MÉDIO COMPLETO
VENCIMENTOS DO GRUPO OCUPACIONAL
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Auxiliar Administrativo - 40 horas; Recepcionista - 40 horas
Classe A - 1,00 Classe B - 1,25 Classe C - 1,50 Classe D - 1,75 Classe E - 2,00
ref Valor em R$ ref Valor em R$ ref Valor em R$ ref Valor em R$ ref Valor em R$
1 R$ 2.416,81 1 R$ 3.021,01 1 R$ 3.625,21 1 R$ 4.229,41 1 R$ 4.833,62
2 R$ 2.489,31 2 R$ 3.111,64 2 R$ 3.733,97 2 R$ 4.356,30 2 R$ 4.978,62
3 R$ 2.563,99 3 R$ 3.204,99 3 R$ 3.845,99 3 R$ 4.486,99 3 R$ 5.127,98
4 R$ 2.640,91 4 R$ 3.301,14 4 R$ 3.961,37 4 R$ 4.621,60 4 R$ 5.281,82
5 R$ 2.720,14 5 R$ 3.400,17 5 R$ 4.080,21 5 R$ 4.760,24 5 R$ 5.440,28
6 R$ 2.801,74 6 R$ 3.502,18 6 R$ 4.202,61 6 R$ 4.903,05 6 R$ 5.603,49
7 R$ 2.885,80 7 R$ 3.607,24 7 R$ 4.328,69 7 R$ 5.050,14 7 R$ 5.771,59
8 R$ 2.972,37 8 R$ 3.715,46 8 R$ 4.458,55 8 R$ 5.201,65 8 R$ 5.944,74
9 R$ 3.061,54 9 R$ 3.826,93 9 R$ 4.592,31 9 R$ 5.357,70 9 R$ 6.123,08
10 R$ 3.153,39 10 R$ 3.941,73 10 R$ 4.730,08 10 R$ 5.518,43 10 R$ 6.306,77
11 R$ 3.247,99 11 R$ 4.059,99 11 R$ 4.871,98 11 R$ 5.683,98 11 R$ 6.495,98
12 R$ 3.345,43 12 R$ 4.181,78 12 R$ 5.018,14 12 R$ 5.854,50 12 R$ 6.690,86
13 R$ 3.445,79 13 R$ 4.307,24 13 R$ 5.168,69 13 R$ 6.030,13 13 R$ 6.891,58
14 R$ 3.549,16 14 R$ 4.436,46 14 R$ 5.323,75 14 R$ 6.211,04 14 R$ 7.098,33
15 R$ 3.655,64 15 R$ 4.569,55 15 R$ 5.483,46 15 R$ 6.397,37 15 R$ 7.311,28
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TABELA III
CARGOS DE NÍVEL MÉDIO COMPLETO
VENCIMENTOS DO GRUPO OCUPACIONAL
Telefonista - 40 horas
Classe A - 1,00 Classe B - 1,25 Classe C - 1,50 Classe D - 1,75 Classe E - 2,00
ref Valor em R$ ref Valor em R$ ref Valor em R$ ref Valor em R$ ref Valor em R$
1 R$ 3.086,85 1 R$ 3.858,57 1 R$ 4.630,28 1 R$ 5.401,99 1 R$ 6.173,71
2 R$ 3.179,46 2 R$ 3.974,32 2 R$ 4.769,19 2 R$ 5.564,05 2 R$ 6.358,92
3 R$ 3.274,84 3 R$ 4.093,55 3 R$ 4.912,26 3 R$ 5.730,97 3 R$ 6.549,68
4 R$ 3.373,09 4 R$ 4.216,36 4 R$ 5.059,63 4 R$ 5.902,90 4 R$ 6.746,18
5 R$ 3.474,28 5 R$ 4.342,85 5 R$ 5.211,42 5 R$ 6.079,99 5 R$ 6.948,56
6 R$ 3.578,51 6 R$ 4.473,14 6 R$ 5.367,76 6 R$ 6.262,39 6 R$ 7.157,02
7 R$ 3.685,86 7 R$ 4.607,33 7 R$ 5.528,80 7 R$ 6.450,26 7 R$ 7.371,73
8 R$ 3.796,44 8 R$ 4.745,55 8 R$ 5.694,66 8 R$ 6.643,77 8 R$ 7.592,88
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9 R$ 3.910,33 9 R$ 4.887,92 9 R$ 5.865,50 9 R$ 6.843,08 9 R$ 7.820,67
10 R$ 4.027,64 10 R$ 5.034,55 10 R$ 6.041,46 10 R$ 7.048,38 10 R$ 8.055,29
11 R$ 4.148,47 11 R$ 5.185,59 11 R$ 6.222,71 11 R$ 7.259,83 11 R$ 8.296,94
12 R$ 4.272,93 12 R$ 5.341,16 12 R$ 6.409,39 12 R$ 7.477,62 12 R$ 8.545,85
13 R$ 4.401,11 13 R$ 5.501,39 13 R$ 6.601,67 13 R$ 7.701,95 13 R$ 8.802,23
14 R$ 4.533,15 14 R$ 5.666,43 14 R$ 6.799,72 14 R$ 7.933,01 14 R$ 9.066,30
15 R$ 4.669,14 15 R$ 5.836,43 15 R$ 7.003,71 15 R$ 8.171,00 15 R$ 9.338,28
TABELA IV
CARGOS DE NÍVEL MÉDIO COMPLETO
VENCIMENTOS DO GRUPO OCUPACIONAL
Técnico em informática - 40 horas
Classe A - 1,00 Classe B - 1,25 Classe C - 1,50 Classe D - 1,75 Classe E - 2,00
ref Valor em R$ ref Valor em R$ ref Valor em R$ ref Valor em R$ ref Valor em R$
1 R$ 3.607,53 1 R$ 4.509,41 1 R$ 5.411,30 1 R$ 6.313,18 1 R$ 7.215,06
2 R$ 3.715,76 2 R$ 4.644,70 2 R$ 5.573,63 2 R$ 6.502,57 2 R$ 7.431,51
3 R$ 3.827,23 3 R$ 4.784,04 3 R$ 5.740,84 3 R$ 6.697,65 3 R$ 7.654,46
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4 R$ 3.942,05 4 R$ 4.927,56 4 R$ 5.913,07 4 R$ 6.898,58 4 R$ 7.884,09
5 R$ 4.060,31 5 R$ 5.075,38 5 R$ 6.090,46 5 R$ 7.105,54 5 R$ 8.120,61
6 R$ 4.182,12 6 R$ 5.227,65 6 R$ 6.273,17 6 R$ 7.318,70 6 R$ 8.364,23
7 R$ 4.307,58 7 R$ 5.384,48 7 R$ 6.461,37 7 R$ 7.538,27 7 R$ 8.615,16
8 R$ 4.436,81 8 R$ 5.546,01 8 R$ 6.655,21 8 R$ 7.764,41 8 R$ 8.873,61
9 R$ 4.569,91 9 R$ 5.712,39 9 R$ 6.854,87 9 R$ 7.997,35 9 R$ 9.139,82
10 R$ 4.707,01 10 R$ 5.883,76 10 R$ 7.060,51 10 R$ 8.237,27 10 R$ 9.414,02
11 R$ 4.848,22 11 R$ 6.060,27 11 R$ 7.272,33 11 R$ 8.484,38 11 R$ 9.696,44
12 R$ 4.993,67 12 R$ 6.242,08 12 R$ 7.490,50 12 R$ 8.738,92 12 R$ 9.987,33
13 R$ 5.143,48 13 R$ 6.429,34 13 R$ 7.715,21 13 R$ 9.001,08 13 R$ 10.286,95
14 R$ 5.297,78 14 R$ 6.622,23 14 R$ 7.946,67 14 R$ 9.271,12 14 R$ 10.595,56
15 R$ 5.456,71 15 R$ 6.820,89 15 R$ 8.185,07 15 R$ 9.549,25 15 R$ 10.913,43
TABELA V
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
VENCIMENTOS DO GRUPO OCUPACIONAL
Secretária Legislativa - 40 horas; Gestão Pessoal e Operacional - 40 horas
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Classe A - 1,00 Classe B - 1,25 Classe C - 1,50 Classe D - 1,75
ref Valor em R$ ref Valor em R$ ref Valor em R$ ref Valor em R$
1 R$ 3.375,87 1 R$ 4.219,84 1 R$ 5.063,80 1 R$ 5.907,77
2 R$ 3.477,15 2 R$ 4.346,43 2 R$ 5.215,72 2 R$ 6.085,00
3 R$ 3.581,46 3 R$ 4.476,82 3 R$ 5.372,19 3 R$ 6.267,55
4 R$ 3.688,90 4 R$ 4.611,13 4 R$ 5.533,36 4 R$ 6.455,58
5 R$ 3.799,57 5 R$ 4.749,46 5 R$ 5.699,36 5 R$ 6.649,25
6 R$ 3.913,56 6 R$ 4.891,95 6 R$ 5.870,34 6 R$ 6.848,73
7 R$ 4.030,96 7 R$ 5.038,71 7 R$ 6.046,45 7 R$ 7.054,19
8 R$ 4.151,89 8 R$ 5.189,87 8 R$ 6.227,84 8 R$ 7.265,81
9 R$ 4.276,45 9 R$ 5.345,56 9 R$ 6.414,68 9 R$ 7.483,79
10 R$ 4.404,74 10 R$ 5.505,93 10 R$ 6.607,12 10 R$ 7.708,30
11 R$ 4.536,89 11 R$ 5.671,11 11 R$ 6.805,33 11 R$ 7.939,55
12 R$ 4.672,99 12 R$ 5.841,24 12 R$ 7.009,49 12 R$ 8.177,74
13 R$ 4.813,18 13 R$ 6.016,48 13 R$ 7.219,77 13 R$ 8.423,07
14 R$ 4.957,58 14 R$ 6.196,97 14 R$ 7.436,37 14 R$ 8.675,76
15 R$ 5.106,31 15 R$ 6.382,88 15 R$ 7.659,46 15 R$ 8.936,03
TABELA VI
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CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
VENCIMENTOS DO GRUPO OCUPACIONAL
Advogado - 20 horas; Contador - 20 horas; Controlador Interno - 20 horas
Classe A - 1,00 Classe B - 1,25 Classe C - 1,50 Classe D - 1,75
ref Valor em R$ ref Valor em R$ ref Valor em R$ ref Valor em R$
1 R$ 10.663,93 1 R$ 13.329,91 1 R$ 15.995,89 1 R$ 18.661,88
2 R$ 10.983,85 2 R$ 13.729,81 2 R$ 16.475,77 2 R$ 19.221,73
3 R$ 11.313,36 3 R$ 14.141,70 3 R$ 16.970,04 3 R$ 19.798,38
4 R$ 11.652,76 4 R$ 14.565,95 4 R$ 17.479,15 4 R$ 20.392,34
5 R$ 12.002,35 5 R$ 15.002,93 5 R$ 18.003,52 5 R$ 21.004,11
6 R$ 12.362,42 6 R$ 15.453,02 6 R$ 18.543,62 6 R$ 21.634,23
7 R$ 12.733,29 7 R$ 15.916,61 7 R$ 19.099,93 7 R$ 22.283,26
8 R$ 13.115,29 8 R$ 16.394,11 8 R$ 19.672,93 8 R$ 22.951,75
9 R$ 13.508,75 9 R$ 16.885,93 9 R$ 20.263,12 9 R$ 23.640,31
10 R$ 13.914,01 10 R$ 17.392,51 10 R$ 20.871,01 10 R$ 24.349,52
11 R$ 14.331,43 11 R$ 17.914,29 11 R$ 21.497,14 11 R$ 25.080,00
12 R$ 14.761,37 12 R$ 18.451,71 12 R$ 22.142,06 12 R$ 25.832,40
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13 R$ 15.204,21 13 R$ 19.005,27 13 R$ 22.806,32 13 R$ 26.607,37
14 R$ 15.660,34 14 R$ 19.575,42 14 R$ 23.490,51 14 R$ 27.405,59
15 R$ 16.130,15 15 R$ 20.162,69 15 R$ 24.195,22 15 R$ 28.227,76
GRUPO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS
ATIVIDADES DE ASSESSORIA PARLAMENTAR - AAP
Quantidade Símbolo Discriminação Salário
1 DCA 1 Secretária Geral da Câmara R$ 19.277,63
1 DCA 2 Diretor do Setor Jurídico R$ 20.159,76
1 DCA 3 Diretor de Administrativo R$ 16.292,57
3 DCA 4 Assessor Legislativo R$ 12.520,28
1 DCA 5 Diretor de Contabilidade, Finanças e Orçamento R$ 10.132,62
1 DCA 6 Diretor de Comunicação Social R$ 9.839,65
1 DCA 6 Chefe de Edição de Multimídias R$ 9.839,65
1 DCA 7 Chefe de Ouvidoria R$ 8.135,81
1 DCA 8 Assessor de Recursos Humanos R$ 7.798,50
1 DCA 9 Chefe de Divisão R$ 7.427,30
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