norma nº 1786/2024

LEI Nº 1.786/2024
DISPÕE SOBRE A SEMANA
MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO
AUTISMO NO MUNICÍPIO DE
SAPEZAL(MT) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autores: Eliston Guarda, Ailton Monteiro Dias, Mauro Antônio Galvão e Zildinei Panta Pereira.
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Fica instituído no município de Sapezal(MT) a Semana Municipal de Conscientização
do Autismo com o objetivo de informar e conscientizar a população local.
Parágrafo único. A Semana Municipal da Conscientização do Autismo será realizada,
anualmente, a partir do dia 02 do mês de abril, data em que é comemorado o Dia Mundial de
Conscientização do Autismo, passando a integrar o calendário de eventos do Município.
A Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem como finalidade promover
campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre o Transtorno do
Espectro do Autismo.
O Poder Público poderá firmar convênio e buscar parcerias para a execução das
ações previstas nesta lei.
Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas
complementares necessárias à execução da presente Lei.
As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapezal, 26 de abril de 2024.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal de Sapezal
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
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