norma nº 1798/2024

LEI Nº 1.798/2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI
MUNICIPAL Nº 1.555 DE 27 DE
AGOSTO DE 2020.
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Ficam alterados o §1º do art. 33 e o §2º do art. 34 da Lei Municipal nº 1.555 de 27 de
agosto de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:
[ ... ]
"§ 1º Os proprietários dos imóveis poderão, justificadamente, a partir da data de 30/11/2024,
requerer a prorrogação do prazo previsto no artigo 40, por mais 120 (cento e vinte) dias."
[ ... ]
"§ 2º Os proprietários dos imóveis poderão, justificadamente, a partir da data de 30/11/2024,
requerer a prorrogação do prazo previsto no artigo 40, por mais 120 (cento e vinte) dias."
Fica revogado o §3º do art. 34 da Lei Municipal nº 1.555 de 27 de agosto de 2020.
Fica alterado o art. 40 da Lei Municipal nº 1.555 de 27 de agosto de 2020, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 40. Os proprietários dos imóveis urbanos (construídos ou não) terão, até a data de
31/12/2024, para a construção ou adequação das calçadas, sendo a adequação obrigatória
nas hipóteses previstas nos artigos 33 e 39 desta norma legal.
Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput deste artigo se aplica a todos os
proprietários de imóveis urbanos, inclusive aqueles já notificados anteriormente."
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sapezal - MT, 26 de junho de 2024.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal de Sapezal
Art. 1º
Art. 33.
Art. 34.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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