norma nº 1799/2024

LEI Nº 1.799/2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DE BASQUETEBOL
AMIGOS E PAIS DE SAPEZAL - ABAPS
- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Fica declarado de Utilidade Pública a Associação de Basquetebol Amigos e Pais de
Sapezal - ABAPS - pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e com fins não
econômicos, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 0 47.953.415/0001-43, com sede na
Avenida Primavera, nº 227 SW, Bairro Cidezal VII, na cidade de Sapezal, Estado de Mato
Grosso.
A declaração de utilidade pública respaldada nesta lei não implica em tratamento
diferenciado por parte do Poder Público Municipal da Associação beneficiada em relação a
quaisquer outras entidades formalmente constituídas e que possuem finalidades semelhantes
em seus respectivos estatutos ou atos de fundação.
Parágrafo único. A vedação à distinção mencionada no "caput" se refere aos critérios
estabelecidos pela Administração Municipal quando das seleções provenientes dos
chamamentos públicos, de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 13.019/2014 e
demais instrumentos legais que disciplinam os ajustes desta natureza firmados com entidades
privadas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sapezal - MT, 26 de junho de 2024.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal de Sapezal
Autor: Mauro Antônio Galvão
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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