| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1807 / 2024 |
| Date | 2024-08-27 |
| Ementa | FICA ABERTO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR MEIO DE ALTERAÇÃO DE FONTE DE RECURSOS, TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 ( UM MILHÃO DE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.807/2024 FICA ABERTO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR MEIO DE ALTERAÇÃO DE FONTE DE RECURSOS, TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Sapezal do exercício de 2024 um Crédito Adicional Suplementar para reprogramação dos recursos no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nas seguintes dotações orçamentárias: Órgão: 06 - SECRETARIA DE SAÚDE 06.001.10.122.0005 - 2001 - GESTÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE 3.3.90.00.00.00.00.00 R$ 50.000,00 06.002.10.301.0012 - 2179 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE REABILITAÇÃO 3.3.90.00.00.00.00.00 R$ 20.000,00 06.002.10.302.0013 - 2012 - ASSISTÊNCIA A MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC 3.3.90.00.00.00.00.00 R$ 500.000,00 06.002.10.302.0013 - 2192 - MANUTENÇÃO DO PRÉDIO DA FARMÁCIA MUNICIPAL 3.3.90.00.00.00.00.00 R$ 30.000,00 06.002.10.303.0012 - 2006 - ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA 3.3.90.00.00.00.00.00 R$ 200.000,00 Art. 1º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1807/2024 (http://leismunicipa.is/1mhbm)- Gerado em: 28/08/2024 09:20:41 06.002.10.302.0013.2197 - MANUTENÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL 3.3.90.00.00.00.00.00 R$ 200.000,00 TOTAL R$ 1.000.000,00 Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias: 01 - CÂMARA MUNICIPAL 01.031.0001.1108 - AMPLIAÇÃO, REFORMA E MODERNIZAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL 4.4.90.00.00.00.00.00 R$ 1.000.000,00 TOTAL R$ 1.000.000,00 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1617/2021, bem como no Anexo de Metas e Prioridades - LDO 2024, Lei Municipal nº 1.755/2023. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sapezal, 27 de agosto de 2024. VALCIR CASAGRANDE Prefeito Municipal de Sapezal Download documento Art. 2º Art. 3º Art. 4º 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1807/2024 (http://leismunicipa.is/1mhbm)- Gerado em: 28/08/2024 09:20:41